Jurisprudência sobre
mandado de injuncao
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1211 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Pretensão dos requerentes de obter regulamentação de Lei Municipal. Alegação de que o Decreto Municipal nº: 46.861 não teve o seu art. 18 regulamentado como deveria o que lhes vem trazendo prejuízos. Impossibilidade pela perda do objeto. Regulamentação já realizada conforme informação nos autos. Extinção do processo.
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1212 - TRT4. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
«Não obstante os termos da Súmula 441/TST, devem-se adotar os parâmetros estabelecidos na Lei 12.506/2011 para deferir o pagamento de aviso prévio proporcional, ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto antes da publicação dessa lei, a fim de evitar tratamento desigual entre trabalhadores. Entendimento em conformidade à decisão do Mandado de Injunção 1090, julgado pelo STF em 06/02/2013. Precedente desta Turma julgadora: 0000210-35.2012.5.04.0021, julgado em 03/07/2013. Apelo da reclamante parcialmente provido. [...]... ()
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1213 - STJ. Processual civil. Servidor público. Mandado de injunção na origem. Violação do CPC, art. 535, I. Omissão. Não ocorrência. Efeitos e alcance do remédio constitucional. Fundamentos constitucionais sobre a eficácia plena dos direitos sociais previstos na carta magna. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Atribuição do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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1214 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. Competência desta corte para julgamento de ações contra o conselho nacional de justiça.
«1.A jurisprudência se firmou no sentido de que a competência prevista no CF/88, art. 102, I, r deve ser interpretada de forma estrita, alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha personalidade judiciária para figurar no feito (i.e. em mandados de segurança, mandado de injunção e habeas data). ... ()
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1215 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Cômputo de tempo especial. CF/88, art. 40, § 4º. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade. Mandado de injunção 880. Adoção de fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
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1216 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Remuneração de militares do estado de Pernambuco. Mandado de injunção. Alegação de carência de ação. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF.
«1. A parte alega ofensa ao CPC, art. 267, VI, de 1973, sob o argumento de que o Autor pretende viabilizar um direito não previsto na Constituição Estadual e que, portanto, «é carecedor do direito de ação pela falta de interesse de agir, posto que a via processual eleita é manifestamente inadequada (fl. 186). ... ()
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1217 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na decisão monocrática de Relator. ... ()
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1218 - STF. Embargos declaratórios. Vícios. Inexistência. Desprovimento. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que os respaldam. Omissão, contradição e obscuridade. , impõe-se o desprovimento.
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1219 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Normas de regência. Aplica-se o regime da Lei 8.213/1991 aos casos nos quais alcançadas as condições para a aposentadoria especial antes do advento da Lei complementar 142/2013, e o desta no tocante às situações em que o implemento ocorreu depois da promulgação.
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1220 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Normas de regência. Aplica-se o regime da Lei 8.213/1991 aos casos nos quais alcançadas as condições para a aposentadoria especial antes do advento da Lei complementar 142/2013, e o desta às situações em que o implemento ocorra depois da promulgação.
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