Jurisprudência sobre
mandado de injuncao exp
+ de 142 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
91 - TJPE. Agravo regimental. Mandado de injunção. Suposta omissão na regulamentação de adicional noturno. Existência de Lei estadual a regulamentar o direito de forma a brangente como gratificação por plantão. Impetração incabível sob pena de pagamento com idêntica finalidade vedado constitucionalmente- recurso improvido.
«1. O direito a remuneração de adicional noturno da agravante demonstra-se devidamente regulamentado pelas leis estaduais 10.784/92, 10.799/92 e 10.866/93, as quais dispõem sobre a gratificação por serviços em regime de plantão, e abrangem, expressamente, o trabalho noturno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Alegação de omissão da análise no que se refere ao não reconhecimento legal ao direito de greve inerente à categoria, consoante devidamente previsto no CF/88, art. 9º, assim como, nos art. 10 e 11 da Lei n 7.783/89. O direito de greve do funcionalismo público, previsto no CF/88, art. 37, VII, ainda que necessite de regulamentação por lei complementar que discipline os casos e condições do exercício desse direito, como já decidiu, por diversas vezes, o Supremo Tribunal Federal (MI 20, MI 485, ADI 1306 e ADI 1696, dentre outras ações), a referida Corte mitigou a sua jurisprudência no julgamento dos mandados de injunção 708/DF e 712/PA, quando entendeu pela aplicabilidade subsidiária da Lei 7.783/1989 - que trata do direito de greve aos trabalhadores em geral - aos servidores públicos, isto enquanto não editada a lei complementar acima referida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TRT3. Aviso prévio proporcional. Mandado de injunção. Direito reconhecido pelo excelso Supremo Tribunal Federal.
«O trabalhador dispensado antes da vigência da Lei 12.506/2011 que ajuizou mandado de injunção também anteriormente à aludida Lei e teve expressamente reconhecido pelo STF o direito à observância dos parâmetros de proporcionalidade nela estabelecidos, faz jus ao pagamento de verba correspondente aos dias de aviso prévio proporcional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Reiteração dos argumentos expendidos na peça recursal.
«1. Os embargos de declaração não se prestam para provocar a reforma da decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
97 - STF. Servidor público. Pensão. Limite.
«A norma da Carta Federal, relativa ao cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, teve aplicação imediata, considerada a promulgação, não dependendo de regulamentação. A expressão até o limite estabelecido em lei, do § 5º do artigo 40 do Diploma Maior, na redação anterior, refere-se aos tetos, não autorizando a introdução, pelo legislador ordinário, de pensão em valor diverso - precedente: Agravo Regimental no Mandado de Injunção 274-6/DF, cujo acórdão foi publicado em 3 de dezembro de 1993.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STF. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Omissão legislativa. Aplicação das normas do regime geral de previdência social enquanto não editada Lei complementar. Requerimento administrativo analisado no mérito e indeferido pelo instituto de previdência do estado. Existência de pretensão resistida. Eficácia expansiva das decisões do STF em mandado de injunção.
«1. Segundo a jurisprudência do Plenário desta Corte, enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os artigos. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e artigos 64 a 70 do Decreto 3.048/99) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial dos servidores públicos. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de dever constitucional de legislar acerca da contagem diferenciada por tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40 § 4º, da Lei Fundamental, reclama a demonstração pelo Impetrante do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade in concrecto de usufruí-la ante a ausência da norma regulamentadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial dos servidores públicos. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de dever constitucional de legislar acerca da contagem diferenciada por tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40, § 4º, da Lei Fundamental, reclama a demonstração pelo Impetrante do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade in concrecto de usufruí-la ante a ausência da norma regulamentadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote