Jurisprudência sobre
medida cautelar liminar
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6821 - TJSC. Medida cautelar inominada. Proibição de utilizar nome comercial de conjunto musical em apresentações públicas. Fato que não impede o cumprimento dos contratos já celebrados pelos requeridos. Mérito da questão a ser apreciado na ação principal. Liminar concedida. (Cita precedente).
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6822 - TJRS. Medida cautelar inominada. Construção. Paralisação. Vizinhos prejudicados quanto à luminosidade e vista panorâmica. Ação principal, anulatória do ato administrativo autorizador da obra. Alegada inconstitucionalidade da lei que faculta à autoridade municipal poder discricionário. Improbabilidade da argüição. Necessidade de amplo exame probatório. Cautelar descabida. Cassação da liminar.
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6823 - 1TACSP. Medida cautelar. Sustação de protesto cambial. Requerente que, depois de obter liminar, não ajuiza a ação principal no prazo de trinta dias. Liminar revogada. Ulterior pagamento. Extinção do processo. Responsabilidade objetiva do requerente pelos juros de mora e correção monetária, desde a data da sustação até o efetivo pagamento. CPC/1973, art. 811, III. (Com doutrina).
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6824 - TFR. Medida cautelar inominada. Restabelecimento do pagamento de aposentadoria, suspenso pela previdência ao argumento de irregularidade na sua concessão. Liminar deferida. Inviabilidade do depósito judicial das prestações em face de seu caráter alimentar. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Decisão mantida. CPC/1973, art. 804.
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6825 - TJSP. Medida cautelar inominada. Liminar impedindo aumento de capital social de estabelecimento bancário (S.A). Ação principal, anulatória de venda de ações efetuadas por terceiros. Inadmissibilidade. Banco que, por não ser parte na ação principal, não pode sofrer os efeitos da decisão cautelar. Ilegitimidade. Cassação por mandado de segurança. (Cita doutrina).
Não sendo o banco parte na ação principal, não pode a medida liminar ser executada contra ele, pois partes legítimas, na cautelar, são apenas aquelas envolvidas na ação principal.... ()
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6826 - TJSP. Competência. Justiça federal. Aumento de capital social de banco, autorizado pelo BCB. Ação anulatória e medida cautelar de sustação de deliberações, proposta na Justiça Estadual. Intervenção do BCB no feito, vez que as demandas pretendem o desfazimento de ato regular da autarquia federal. Interesse evidente. Impossibilidade de o Juiz estadual conceder liminar. Competência da Justiça Federal.
Se o Banco Central foi explícito ao afirmar, intervindo nos autos, que o objetivo da ação era desconstituir atos administrativos da autarquia federal, resulta evidente seu interesse em integrar a relação processual, deslocando a competência do feito para a Justiça Federal.... ()
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6827 - TJSP. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar com simples reprodução de texto legal. Descabimento. Situação que equivale à ausência de fundamentação. Insubsistência da decisão.
O despacho concessivo de liminar, que se limita a reproduzir o texto legal, omitindo-se sobre quais sejam os perigos de lesão grave e de difícil reparação, equivale a decisão não fundamentada, não podendo subsistir.... ()
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6828 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerentes, sócios minoritários de S.A. Concessão de liminar impedindo por quase dois anos o aumento do capital social da empresa. Inviabilidade econômica gritante. Preservação de eventuais direitos que poderia ser obtida por simples prestação de caução. Liminar cassada por mandado se segurança. (Cita doutrina).
É inadmissível que acionistas, representando coeficiente insignificante do capital social consigam impedir, por meio de liminar, por quase dois anos, o aumento do capital social da S.A. pois a preservação de eventuais direitos poderia ter sido facilmente resolvido com o deferimento de caução no montante do suposto valor das ações dos autores.... ()
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6829 - TJSP. Medida cautelar inominada. Suspensão do ato que fechou o estabelecimento do requerente. Admissibilidade do poder cautelar do Juiz contra atos da administração pública. Funcionamento da empresa, tolerado por longo período pelo Município. «Periculum in mora configurado. Concessão de liminar. (Cita doutrina).
Mesmo em face da presunção de legalidade e do princípio de auto-executoriedade dos atos administrativos, é possível a invocação do poder cautelar geral do juiz contra tais atos, desde que presentes os requisitos da tutela cautelar.... ()
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6830 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pedido de usina para desobrigar-se de entregar açúcar e álcool à cooperativa. Ação principal, declaratória negativa. Admissibilidade. Concessão de liminar e procedência parcial. (Cita doutrina).
A sentença declaratória, é verdade, não ensejará providências executórias. Mas nem por isso, durante seu processamento, se poderá exigir sempre que o contratante, antes de tal sentença, cumpra o contrato em quaisquer circunstâncias.... ()
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