Jurisprudência sobre
menor trabalho
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1691 - STJ. Pena. Execução. Crime continuado. Unificação. Habitualidade criminosa. CP, art. 59 e CP, art. 71.
«O crime continuado é modalidade de concurso material. O CP sufragou a teoria objetiva (art. 71). Levam-se em conta as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes para os crimes subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. O instituto resultou do trabalho dos praxistas e glosadores que buscavam, conforme, mais tarde, passou a ser chamada «Política Criminal, evitar a aplicação da pena de morte, na reiteração do crime de furto de pequeno valor. Os códigos, concomitantemente, disciplinam a - habitualidade criminosa. A habitualidade é incompatível com a continuidade. A primeira recrudesce, a segunda ameniza o tratamento penal. Em outras palavras, a culpabilidade (no sentido de reprovabilidade) é mais intensa na habitualidade do que na continuidade. Em sendo assim, jurídico-penalmente, são situações distintas. Não podem, outrossim, conduzir ao mesmo tratamento. O crime continuado favorece o delinqüente. A habitualidade impõe reprovação maior, de que a pena é expressão, finalidade (CP, art. 59, «in fine) estabelecida segundo seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Na continuidade, há sucessão circunstancial de crimes. Na habitualidade, sucessão planejada, indiciária do «modus vivendi do agente. Seria contraditório, instituto que recomenda pena menor ser aplicada à hipótese que reclama sanção mais severa. Conclusão coerente com interpretação sistemática das normas do Código Penal.... ()
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1692 - TJMG. Menor. Busca e apreensão. Sindicância demonstrando ser inadequado o ambiente na residência da mãe. Genitora, além disso, envolvida com agressões a menores, no trabalho. Guarda deferida ao pai. Prevalência do interesse da criança.
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1693 - TJPR. União livre. Alimentos. Réu que, embora formalmente ainda conviva com a concubina e dois filhos comuns, não lhes dá assistência material. Trabalho relevante da mulher, durante comunhão de mais de dezesseis anos. Alimentos pleiteados para ela e para os filhos menores. Procedência.
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1694 - TJSP. Alimentos. Ex-esposa e filhos menores. Revisional para exclusão da mulher. Constituição de nova família, pelo devedor, com filho menor de iguais direitos que os filhos do leito anterior. Prevalência do interesse dos filhos sobre os da ex-esposa. Mulher, ademais, apta ao trabalho. Procedência, nesta parte.
Plenamente viável a suspensão da pensão devida à ex-esposa se o devedor teve aumento de encargos com filho resultante de nova união, cabendo também à ex-esposa contribuir para o sustento de seus filhos.... ()
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1695 - TJSP. Alimentos. Ex-esposa, capaz para o trabalho, que também deve contribuir no sustento dos filhos. Menores com sete e doze anos cuja guarda não é impedimento para o trabalho da mãe.
O fato de a guarda de filhos, menores com sete e doze anos, estar com a mãe, não representa obstáculo a que ela, perfeitamente capacitada como é, trabalhe para também contribuir com o sustento da prole.... ()
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1696 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho menor por eletroplessão. Pensão mensal fixada em dois terços do salário mínimo até quando a vítima completasse vinte e cinco anos, inclusive décimo-terceiro, independente de vínculo trabalhista. Pagamento, também, de verba relativa a funeral e jazigo. (Indica precedentes do STF e TFR).
«Recurso Especial. Responsabilidade civil. Perda de filho menor. Conhece-se do Recurso Especial pela configuração do dissídio jurisprudencial e para acertamento das verbas indenizatórias. Provimento parcial.... ()
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1697 - TJRS. Alimentos. Ação de filhos menores contra o pai. Necessidade presumida que não precisa ser provada. Descabida alegação de que poderiam trabalhar, pois tem quinze e dezesseis anos e estudam. Fixação em 1/4 dos rendimentos do pai, considerando-se que ele já constituiu outra família. Procedência.
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