Jurisprudência sobre
nulidade preclusao
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previtos nos arts. 121, § 2º, s I e IV, 228, parágrafo único, ambos do CP, e 244-B, § 2º, da Lei 8.069/1990. A existência de contradição das respostas dos jurados aos quesitos justifica a interposição de recurso de apelação com base no CP, art. 593, III. Não incidência do CPP, art. 571, VIII, o qual tem aplicação quando se impugna os próprios quesitos formulados. Ausência de preclusão no caso. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A regra contida no, VIII do CPP, art. 571 que impõe o dever de imediata impugnação às nulidades ocorridas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de preclusão, refere-se aos quesitos e não às respostas dadas pelos Jurados aos referidos quesitos. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Incompetência do juízo. Inovação recursal não passível de conhecimento. Aditamento da denúncia. Não intimação da defesa. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. ... ()
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33 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de citação após aditamento da denúncia. Inocorrência. Preclusão. Recurso não provido.
1 - Não se constata a nulidade apontada, pois, após o aditamento da defesa, foi expedido o devido mandado de citação e intimação para ciência da data da audiência, com a oportunização ao recorrente de manifestação sobre o ato de aditamento da exordial acusatória. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Ausência de intimação do acusado para constituir novo advogado. Não ocorrência. Preclusão. Nulidade de algibeira. Dosimetria. Não verificado o prequestionamento da questão.
1 - Suscita a defesa violação do contraditório e da ampla defesa, pois, após a renúncia do advogado constituído aos poderes de representação, não foi o acusado intimado, nem pessoalmente, nem por edital, para nomear novo patrono de sua confiança. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Não acolhimento de aditamento da inicial. Preclusão da questão. Nulidade de algibeira. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Inviabilidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos apresentados na instância ordinária são suficientes para rejeitar os argumentos da parte recorrente; por essa razão, não se pode falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. ... ()
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36 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Fideicomisso. Nulidade de cláusula testamentária. Prescrição extintiva e aquisitiva. Termo e condição resolutiva. Condição simplesmente potestativa. Direito de acrescer. Honorários de advogado.
1 - Ação ordinária objetivando a declaração de existência de fideicomisso e invalidação de testamento feito pela fiduciária em prol de terceiros. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Inversão do interrogatório. Nulidade sujeita à preclusão e ao prejuízo. Tráfico e associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Tráfico de drogas. Desclassificação não evidente. Minorante do tráfico privilegiado. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento da RvCr 5.663/DF, «reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no CPP, art. 400 (CPP), está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal. (RvCr 5.663/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 18/5/2022). ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Nulidades. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Súmula 523/STF. Oitiva de testemunhas. Ordem. Preclusão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Resistência. Desacato. Vias de fato. Nulidade não arguida no momento oportuno. Cerceamento de defesa. Preclusão consumativa. Nulidade relativa. CPP, art. 563. Regime prisional mais severo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Cerceamento de defesa. Negativa de oitiva de peritos. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Fulminada pela preclusão, não há de se falar em cerceamento de defesa pela negativa de oitiva dos peritos, mormente considerado não ter sido comprovado o prejuízo às teses defensivas. 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
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