Jurisprudência sobre
obrigacao indivisivel
+ de 67 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
31 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel adquirido na pendência de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Hipótese de obrigação indivisível. Insubsistência, portanto, das alegações relativas ao alcance da aquisição. Fraude à execução caracterizada. Improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJPE. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Irregularidades. Descontos de valores. Possibilidade. Serviços de rastreamento não estava sendo disponibilizado em sua integralidade.
«1. À partida, para um perfeito entendimento da demanda, faço uma breve contextualização fática. Pois bem. Protur - Protásio Locação e Turismo Ltda ajuizou Ação de Cobrança em face de Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros afirmando que foi legalmente habilitada para prestar serviços de gerenciamento e locação de veículos, equipamentos e mão de obra, tudo em conformidade com o processo licitatório ocorrido em 2008 (fl. 17). Sustentou que, após sagra-se vencedora no certame, iniciou imediatamente a prestação das atividades contratadas, tal como o sistema de rastreamento veicular. Ocorre que, conforme razões da autora, ora apelante, em outubro de 2010, recebeu Ofício Gab. 729 informando que seriam realizados descontos de valores em virtude da existência de irregularidades na prestação dos serviços, os quais teriam sido não prestados ou realizados de forma inadequada. Diante de tais fatos, apresentou a ação de cobrança asseverando que os serviços foram prestados e o contrato fora devidamente cumprido com êxito. O juiz de primeiro grau proferiu sentença na qual julgou improcedente o pedido contido na exordial, por entender que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório. Nesse caminhar, após essa breve digressão, passo a analisar o caderno processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Formal de partilha. Desistência de alguns herdeiros. Intimação dos demais. Obrigação indivisível.
«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta conjunta. Possibilidade de penhora de 50% do numerário. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros.
«1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Reintegração de posse. Espólio contra herdeiro. Possibilidade. Ocupação de imóvel por herdeiro. Conflito.
«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STF. Nulidade. Litisconsórcio passivo necessário.
«Na hipótese em análise, conforme decidido pelo Regional, o provimento jurisdicional não ensejaria decisão uniforme para a ré e para as empresas terceirizadas, uma vez que se postula tutela inibitória em desfavor somente da Cenibra. A natureza jurídica da relação deduzida em juízo não é indivisível, pois a condenação não imporá obrigação àquelas empresas que não estão presentes no processo. Saliente-se, ainda, que inexiste lei em sentido contrário, obrigando todas a compor o polo passivo da demanda. Agravo de instrumento não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.
«... 2.3. Os CDC, art. 95 e CDC, art. 97, 219 e 475-A do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, respectivamente, dispõem: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Apelante varão, coproprietário da unidade condominial. Pretensão de inclusão do cônjuge, coproprietária. Desnecessidade. Devedor solidário das obrigações condominiais, vez que a obrigação é indivisível. CCB, art. 259 e CCB, art. 275. Possibilidade de a ação de cobrança ser ajuizada em face de qualquer um dos titulares da unidade. Obrigação «propter rem. Imóvel gerador do débito e seu proprietário respondem pelos encargos condominiais, o que se constata pelo registro imobiliário pertinente. Ausência de comprovação da efetiva quitação do débito. Dever do condômino, na proporção de sua parte, concorrer com as despesas de conservação ou divisão da coisa, e suportar os ônus a que estiver sujeito. Cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deve mesmo incidir a partir do respectivo vencimento de cada uma das parcelas em atraso e não do ajuizamento da demanda e citação. Dívida «ex re, certa, líquida e exigível a partir de seu vencimento. CCB, art. 397. Caso, entretanto, em que é excessiva a verba honorária fixada. Redução determinada, em atendimento do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.031, § 1º, CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.
«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, em virtude da ocorrência de transação entre credor e devedor sem a anuência daqueles, tendo havido, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço. Demanda movida por consumidora em face de empresa aérea e agência de turismo. Acordo entabulado entre autora e empresa aérea, com extinção parcial do processo em relação à esta corré. Possibilidade. Hipóteses de litisconsórcio simples. Obrigação que, embora solidária, não importa em relação jurídica una e indivisível. Tratando-se de reparação pecuniária, portanto cindível na relação interna existente entre os codevedores. Inocorrência de óbice, em tese, para que um deles celebre transação, reconhecendo antecipadamente sua parcela da obrigação pleiteada e obtendo junto ao credor remissão parcial do débito, com renúncia ao caráter solidário. Quitando sua parte da dívida, restará extinta, somente em relação a ele, a demanda condenatória. Tal possibilidade representa consequência lógica do disposto pelo artigo 48 da lei processual civil. Prosseguimento do feito em relação à devedora restante, com abatimento do parcela obrigacional atinente ao devedor remido. CCB, art. 277. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote