Jurisprudência sobre
onus da prova
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31 - STJ. Administrativo e processual civil. Correção da conta pasep. Índices de correção monentária. Atualização mensal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «A autora acostou à inicial Parecer Técnico Contábil (ID 14306560), que indicava saldo existente em agosto de 1988, de Cz$ 40.662 (quarenta mil seiscentos e sessenta e dois cruzados) e, segundo aponta, ao ser devidamente atualizado, totalizaria a quantia de R$ 28.545,05 (vinte e oito mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos). Informa que para realização do cálculo foram utilizados os índices OTN, IPC, BTN, IPC, BTN e TR até1994 e a partir de então a taxa TJLP, sendo que aos valores foram acrescidos juros de 3%(três) ao ano. Não obstante, é possível extrair do referido documento que o apelante/autor promoveu a atualização do saldo de forma mensal, o que está desconformidade com o Lei Complementar 26/1975, art. 3º, a qual determina que a correção monetária seja feita anualmente(...)Sendo assim, constata-se que o apelante/autor não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que, efetivamente, sofreu algum prejuízo, pois não logrou êxito em comprovar o descumprimento das regras legais na atualização da conta PASEP por parte do banco apelado. Saliente-se que a desconformidade legal da atualização monetária efetivada pelo Banco réu é ônus que caberia ao apelante, conforme preconiza a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, inciso I, CPC), incidente na espécie (fls. 290-291).... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência. Precedentes. Suposta divergência sobre a interpretação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não cabimento em razão das situações fático jurídicas diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso 1.trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
2 - O mérito dos temas relativos ao cerceamento de defesa, existência de coligação contratual e da distribuição dos ônus de sucumbência não foi examinado no acórdão embargado pela incidência da Súmula 7/STJ. Especificamente quanto ao tema da suposta existência de coligação contratual foi aplicada a Súmula 5/STJ. No que concerne à citada vulneração da CF/88, art. 5º, LV, no contexto da tese de cerceamento de defesa, o aresto recorrido decidiu pela impossibilidade de apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucional. Portanto, diversamente do alegado pela parte, em nenhum momento a Corte estadual firmou tese de direito quanto aos temas acima referidos, razão pela qual são inadmissíveis os Embargos de Divergência.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão do nome no rol dos apenados de Tribunal de Contas. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 1.185-1.187, e- STJ): «A impetrante alega que o Tribunal de Contas do Estado se baseou em suposto trânsito em julgado das decisões proferidas nos processos mencionados, argumentando que se trataria de processo administrativo, o que possibilitaria à parte controvertê-los judicialmente. Conforme consignado anteriormente, é indiscutível que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não possuem natureza jurisdicional, o que não impede a formação da coisa julgada formal, que consiste no esgotamento dos recursos cabíveis em sede administrativa. Ocorre que a impetrante não controverteu o mérito das decisões do TCE, mas apenas a divulgação da proibição de recebimento de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até a devolução das quantias glosadas. (...) A possibilidade de discussão judicial das decisões do TCE não obsta que, uma vez encerrados os procedimentos, ocorra a inclusão no denominado rol de apenados, em decorrência das atribuições próprias do Tribunal de Contas. (...) A impetrante afirma «prejuízos causados pela inclusão da Entidade no mencionado rol, o que obsta a emissão de documentos, imprescindíveis para a participação em certames e recebimento de repasses, Documento eletrônico VDA41387290 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/05/2024 17:37:47Publicação no DJe/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de Controle do Documento: a24a172b-1714-42ee-abc3-db5f06b01839 necessários à execução das demais atividades que a Autora desenvolve, ignorando que o comando das decisões é justamente obstar os recebimentos até que seja realizado o pagamento das quantias. Ademais, eventual interpretação equivocada quanto à abrangência territorial de determinada sanção ou restrição, com impedimento de participação em processo licitatório, deve ser controvertida perante o próprio licitante. (...) Tais penalidades foram aplicadas à autora, que não controverteu os atos administrativos, insista-se, mas pretende obstar a divulgação, como se o rol de apenados mantido pelo Tribunal de Contas do Estado constituísse, em si mesmo, punição adicional, quando na verdade consiste apenas em um portal que concentra informações relativas às penalidades aplicadas a toda e qualquer entidade, facilitando o acesso à informação e garantindo o cumprimento das sanções.... ()
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34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de comprovação de intimação realizada no portal eletrônico. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental não conhecido.
I - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de ocorre duplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a realizada por meio do Portal Eletrônico em detrimento daquela feita por meio do Diário de Justiça eletrônico. Confira-se: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 9/6/2021.... ()
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35 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Existência de inscrição no cnpj como sócio de empresa. Comprovação. Fundamento autonômo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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36 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Distribuição do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese que exige combinação com outros dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada assentou: «De início, quanto à alegada violação ao Tema 1.130 do STF, registre-se que não compete ao STJ, em Recurso Especial, examinar suposta ofensa a enunciado de súmula, conforme comandos exarados nos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. Ademais, incide a Súmula 284/STF quando a indicação do dispositivo de Lei não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, como é o caso do CPC, art. 927, III, em que se exigiria, para a completa compreensão da controvérsia, a interpretação de outros dispositivos legais. A alegação de descumprimento da regra de distribuição do ônus da prova exige reexame do acervo fático probatório constante dos autos. Cito precedentes: (...). Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 58 a 70 da Lei 4320/1964 e 73 da Lei 8.666/1993, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (fl. 524, e/STJ).... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Tema 905/STJ. Não cabimento. Teses remanescentes. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Afronta ao art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Questão que pressupõe a desconstituição do juízo do tribunal de origem acerca da aplicação do tema 905/STJ ao caso concreto, com modificação da distribuição do ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao especial com apoio em tese firmada em precedente qualificado; nessa hipótese, o único recurso cabível é o agravo interno, a ser interposto perante o tribunal prolator da decisão. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.3.2024).... ()
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39 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Reexame probatório. Ausência de divergência. Acórdãos embargado e paradigma com o mesmo posicionamento. Recurso não provido.
1 - O acórdão embargado entendeu, ao apreciar a controvérsia (fl. 462, e/STJ, grifei): «Em linhas gerais, à luz do entendimento firmado nesta Corte Superior, a exceção de pré-executividade, ainda que não prevista na legislação de regência, consiste em um incidente processual posto à disposição da parte executada por meio do qual são suscitadas matérias afetas à execução, as quais não demandam dilação. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a análise da ilegitimidade passiva da ora recorrente fundada na não formação de grupo econômico dependeria do indispensável exame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a exceção de pré-executividade..... ()
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40 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... ()
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