Jurisprudência sobre
pena regime semi aberto
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4491 - STF. Pena. Roubo qualificado. Condenação à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado. Pedido de transferência para o regime semi-aberto.
«O CP, ao estabelecer que o condenado cuja pena for superior a quatro e não exceder a oito anos «pode cumprí-la em regime semi-aberto, não cria um direito subjetivo público ao sentenciado quanto ao regime inicial, podendo o Juiz, fundamentadamente, estabelecer outro regime para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, «b, e § 3º). «Habeas corpus conhecido, mas indeferido.... ()
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4492 - STJ. Pena. Execução penal. Cumprimento da pena. Regime. Constrangimento ilegal. Lei 7.210/84, art. 203.
«É fato que o paciente foi condenado a cumprir pena no regime semi-aberto, isto é, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Contudo, inexiste coação ilegal, se o Juízo adotou as providências que lhe competiam visando a transferir o réu do regime fechado para o estabelecimento penal próprio. Se não o fez, desde o início, deve à omissão do Poder Executivo, deixando de cumprir o que está expresso no Lei 7.210/1984, art. 203 (LEP). Já assentou o STJ que a pena, em casos tais, pode ser executada em local especial e separado de outro estabelecimento penal.... ()
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4493 - STJ. Pena. Réu condenado a regime semi-aberto. Pena em lugar inadequado.
«O sentenciado a regime semi-aberto cumpre pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. «Habeas corpus deferido.... ()
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4494 - STF. Crime hediondo. Inaplicabilidade aos fatos anteriores.
«Aos fatos verificados anteriormente à sua vigência, não se aplica o disposto no § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º, que veda a progressão do regime penal, quanto aos crimes hediondos. Pedido deferido, para imediata progressão ao regime semi-aberto.... ()
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4495 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Prisão especial. Regime semi-aberto. Estabelecimento penal próprio. Lei 7.210/84.
«Presentes os requisitos exigidos para o deferimento da progressão do regime prisional fechado para o semi-aberto, inclusive como parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, parágrafo único), impõe-se o reconhecimento e a efetivação do favor legal. ... ()
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4496 - STF. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Regime de cumprimento.
«Não caracteriza constrangimento ilegal a sentença que, reconhecendo a primariedade do réu e a inexistência de antecedentes criminais, fixa a pena-base no mínimo legal e a aumenta também no mínimo de um terço em razão das qualificadoras, mas estabelece o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa da liberdade. ... ()
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4497 - STJ. Pena. Execução. Regime fixado na sentença. Fuga. Causa de regressão.
«O réu, condenado a cumprir a pena em regime semi-aberto, estando recolhido a um Distrito Policial, empreendeu fuga, sendo recapturado. Trata-se de falta grave passível de regressão, ocorrência que está sendo objeto de investigação. Assim, não pode alegar constrangimento ilegal, se, por tal fato, ainda não foi transferido para o estabelecimento adequado.... ()
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4498 - STJ. Execução penal. Regime de cumprimento da pena.
«O regime «semi-aberto de cumprimento de pena não se confunde com o regime «aberto, em que o recolhimento se dá apenas no período noturno. Regime semi-aberto é uma espécie de regime semi-fechado em colônia penal (CP, art. 35, § 2º). A aplicação de regime semi-aberto, com autorização de trabalho externo e obrigação de recolhimento noturno à cadeia, na localidade em que o condenado exerce emprego fixo, pode ser solução mais favorável do que a simples internação em colônia penal distante, com perda do emprego fixo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de «habeas corpus indeferida.... ()
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4499 - STJ. Detração. Pedido não apreciado porque pendia agravo de execução. Possibilidade de utilização do «habeas corpus. Inexistência de supressão de instância.
«O paciente foi condenado a 6 anos de reclusão (CP, art. 288, parágrafo único). Regime prisional, o aberto. Alegando que ficou 6 meses e 7 dias à disposição do Juízo, sem poder sair da Comarca e com a possibilidade de comparecimento obrigatório ao cartório, quer detrair tal período da pena global. O Juiz da execução penal indeferiu seu pedido, alegando que ele estava em liberdade. Logo, sua situação não se encasa no CP, art. 42. Inconformado, o impetrante agravou da execução. Mais tarde, sem aguardar desfecho de seu agravo, interpôs «habeas corpus no Tribunal de Justiça. O Juiz singular (Vara da Execução), ao prestar as informações no HC, já antecipou que o paciente não tinha direito de detrair tal período. Por sua vez, o Tribunal de Justiça, sustentando que haveria «supressão de instância se ele apreciasse o pedido já feito no agravo, denegou o «writ sem exame de mérito. ... ()
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4500 - STJ. Pena. Execução. Recurso.
«Tendo respondido solto ao processo, sendo primário e de bons antecedentes, o Réu condenado a regime semi-aberto tem direito a aguardar em liberdade o resultado da apelação.... ()
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