Jurisprudência sobre
prescricao antecipada
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Doc. VP 150.4673.1012.9300
181 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão proferida sem a juntada do laudo pericial de exame toxicológico, cuja apresentação foi requerida pelo representante do Ministério Público. Hipótese em que cabia ao Magistrado converter o julgamento em diligência, providenciando a requisição da prova pericial. Nulidade absoluta configurada, eis que tolhida a produção de prova necessária para demonstrar a materialidade do delito. Eiva reconhecida que, por sua vez, fica superada em face da prescrição antecipada. Extinção da punibilidade do apelado declarada, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, aplicado por analogia.
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Doc. VP 163.7853.5015.0000
182 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Extinção da punibilidade da recorrida. Insurgência ministerial. Desacolhimento. Hipótese em que a recorrida, conduzindo veículo automotor de forma imprudente e imperita, provocou lesão corporal culposa na recorrente, mediante atropelamento ocorrido na faixa de pedestres. Prazo prescricional relativo a tais penas é de dois anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Data do fato em 14.2.07 e recebimento da denúncia em 9.6.09. Limite de prazo ultrapassado. Manutenção da declaração de prescrição antecipada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7853.5020.9900
183 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Fundamentada projeção da eventual pena cabível em face das circunstâncias relativas ao fato e ao réu e não, de mera prescrição antecipada. Insubsistência, em face de tanto, da condição do interesse de agir para o exercício da ação penal. Trancamento cabível. A mora estatal fez gerar a perda do interesse de agir e o consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa. Essa condição essencial da ação penal deve subsistir até o advento da sentença e nada obsta a que venha a ser reavaliada a qualquer tempo antes do julgamento. Aplicação analógica do CPP, art. 395, II, parte final, e III. Recurso ministerial provido, «in mellius.
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Doc. VP 163.7853.5019.5100
184 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Declaração de ofício. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366. Decisão que afronta o CP, art. 109. Prematuridade no trancamento do procedimento criminal reconhecida. Recurso ministerial provido.
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Doc. VP 163.9273.9005.0800
185 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Impossibilidade. Consideração da provável e hipotética pena que seria imposta ao acusado. Descabimento, por falta de previsão legal. Aplicação do CP, art. 109, segundo o qual a prescrição da pretensão punitiva, antes da decisão definitiva, regula-se pela pena máxima prevista para o delito. Necessidade. Recurso ministerial provido para determinar o prosseguimento do inquérito policial.
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Doc. VP 163.9273.9017.4800
186 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Prescrição virtual. Necessidade de cálculo pelo máximo da pena cominada em abstrato. Reconhecimento do instituto com base em pena hipotética. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da punibilidade não reconhecida. Decisão anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso ministerial provido.
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Doc. VP 163.9273.9005.5800
187 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Delitos de trânsito. Homicídio e lesão corporal. Dolo eventual. Reconhecimento. Impossibilidade. Insuficiente descrição constante na denúncia em relação ao sugerido elemento subjetivo dos crimes. Emprego de velocidade excessiva ou incompatível com o local, bem como alterações nas características originais do veículo do acusado. Fatos que não têm o condão de transmudar um crime eminentemente culposo em doloso, ainda que considerada a possibilidade da figura do dolo eventual no crime de trânsito. Assunção do risco que adquire dimensão maior do que a mera consciência de correr o risco, representando algo como consentir por antecipação no resultado, acaso este ocorra no mundo fenomênico. Desclassificação da imputação penal. Necessidade. Recurso parcialmente provido, desclassificando-se as imputações para os fatos típicos subsumidos nos arts. 302, ««caput, e 303, ««caput, da Lei 9503/97, com ordem de posterior remessa dos autos ao juízo competente para conhecer da questão de mérito, restando declarada, quanto à segunda incriminação, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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Doc. VP 163.9800.9018.4700
188 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Declaração de ofício. Hipótese não prevista em lei, além de inconstitucional. De rigor para o julgador a observância estrita do enunciado na norma de regência, pena de subversão da ordem jurídica. Não se admite, a pretexto de aplicar máximas de experiência, relegue o juiz a letra da lei, para esposar tese que não encontra substrato de validade no ordenamento jurídico. Recurso provido.
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Doc. VP 163.9800.9010.3900
189 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição em perspectiva, antecipada, virtual ou projetada. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se declarar prescrição com base em pena hipotética. Precedentes. Recurso do Ministerial provido para afastar a extinção.
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Doc. VP 163.9800.9005.9600
190 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Pretensão punitiva estatal. Embasamento na prescrição virtual ou antecipada. Desacolhimento. Imprescindibilidade da prévia existência de édito condenatório, com trânsito em julgado para o «Parquet. Conclusão da instrução criminal que não pode afastar o cenário de absolvição do recorrido, visto que a prova não foi devidamente apreciada em primeira instância. Eventual condenação que não denota segurança e certeza em relação à quantidade da pena que seria imposta ao agente. Exame do mérito do processo-crime determinado. Decisão cassada. Recurso provido.
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