Jurisprudência sobre
prescricao em perspectiva
+ de 154 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
131 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição projetada ou em perspectiva. Solução não prevista em lei. Cassação da decisão. Recurso provido
«- Como vem decidindo os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se o legislador, criar hipótese de extinção de punibilidade não prevista na lei, como tal se tendo a dita prescrição pela pena projetada ou prescrição em perspectiva. A prescrição ou se funda na pena em abstrato ou na pena concretizada em sentença, não em pena hipoteticamente calculada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJMG. Prescrição. Apelação criminal. Prescrição pela pena em abstrato, virtual ou ideal. Ausência de previsão jurídica do instituto. Súmula 438/STJ. Cassação da decisão. Recurso provido
«- A extinção da punibilidade, com fulcro na prescrição da pena em perspectiva, «virtual ou «ideal, não encontra respaldo na legislação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Figura sem respaldo legal. A aplicação do instituto, pelo julgador, pode ser considerada usurpação de competência constitucional. Ademais, na hipótese, crime de sonegação fiscal, sequer teria sido operado o decurso do prazo prescricional de quatro anos, na modalidade retroativa, em perspectiva, pois somente alcançará sua consumação após o lançamento do crédito tributário tornar-se definitivo. Recurso provido para determinar o recebimento da denúncia e o regular processamento da ação penal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. «Habeas corpus. Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema, bem como sobre a natureza jurídica da sentença proferida por juiz incompetente e também sofre a distinção dos atos inexistentes e nulos. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, art. 617 e CPP, art. 647.
«... De início, cumpre esclarecer que há grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente: se nula ou inexistente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STF. Extradição. República Italiana. Tratado específico. Tóxicos. Tráfico ilícito internacional de drogas e associação para o tráfico. Dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para o deferimento do pedido. Limite de trinta anos de reclusão para o caso de condenação. Compromisso formal. Inquérito instaurado no brasil. Possibilidade de deferimento do pedido. Entrega condicionada à discricionariedade do governo brasileiro.
«I - Há dupla tipicidade nos crimes de tráfico ilícito internacional de drogas e associação para a prática desse crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Virtual ou perspectiva. Modalidade que fere o ordenamento jurídico vigente. Precedentes dos Tribunais Superiores. A prescrição retroativa do CP, art. 110 requer, como pressuposto, a existência de uma sentença penal condenatória, bem como o trânsito em julgado desta decisão para o órgão acusador. Extinção afastada. Sequência processual em seus ulteriores termos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição em perspectiva, antecipada, virtual ou projetada. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se declarar prescrição com base em pena hipotética. Precedentes. Recurso do Ministerial provido para afastar a extinção.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Prescrição criminal. Antecipada. Aplicação da chamada prescrição antecipada ou virtual ou projetada ou em perspectiva. Possibilidade. Verificando-se desde logo que a «persecutio criminis carece de utilidade processual, falece uma das condições da ação, decretável «ab initio. Réu menor de 21 anos na data dos fatos. Inescapável a ocorrência futura da prescrição retroativa. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJRS. Direito criminal. Apelação. Recurso cabível. Extinção da punibilidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Previsão legal. Ausência. Processo. Origem. Retorno. Denúncia. Recebimento. Apelação. Lesão corporal grave. Impossibilidade de extinção da punibilidade em razão da prescrição pela pena projetada, em perspectiva, ou antecipada. Rejeição da denúncia. Cabível recurso de apelação.
«1. O magistrado a quo examinou o expediente e extinguiu-o, sem apreciação de mérito, por falta de interesse de agir (que se constitui em uma das condições da ação), fundado na prescrição pela pena projetada. Portanto, o juiz, ainda que não o tenha declarado, rejeitou a denúncia, pois, conforme dispõe o CPP, art. 395, II, com a redação dada pela Lei 11.719, de 20/06/2008), a «denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STF. Recurso extraordinário. Ação penal. Extinção da punibilidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 239. Matéria penal. Reafirmação da jurisprudência. Prescrição da pretensão punitiva «em perspectiva, projetada ou antecipada. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CP, art. 107. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 239 - Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote