Jurisprudência sobre
prescricao em perspectiva
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111 - STJ. Habeas corpus. Prática de atentado violento ao pudor, por diversas vezes (CP, art. 214, c.c. O art. 224, a, e 226, II, na redação anterior à Lei 12.015/2009) . Submissão de criança a vexame ou constrangimento (ECA, art. 232) e corrupção de menores (Lei 2.252/1954, art. 1º). Sentença absolutória. Apelação ministerial. Prescrição dos crimes do ECA, art. 232. Condenação por atentado violento ao pudor em continuidade delitiva qualificada. Majoração da pena. Patamar proporcional e razoável. Ausência de ilegalidade patente. Reexame. Via imprópria. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Consoante farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o critério objetivo de número de crimes não é o único aplicável, porquanto, pela própria dicção do parágrafo único do CP, art. 71, «[...] poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. ... ()
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112 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Crimes de estelionato. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Princípio da isonomia. Supressão de instância. Absolvição de algumas imputações. writ parcialmente prejudicado. Ausência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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113 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal militar. Imputação da infração do CPM, art. 251, caput (estelionato). 1. Alegação de incompetência da Justiça Militar. Matéria não apreciada pelo Superior Tribunal Militar. Competência da Justiça Castrense para julgar o feito. Precedentes. 2. Prescrição virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Denegação da ordem.
«1 - A questão da incompetência da Justiça Militar para julgar a ação penal ajuizada contra a Paciente/Impetrante não foi objeto de exame no Superior Tribunal Militar, que se restringiu ao exame da matéria referente à prescrição da pretensão punitiva. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. ... ()
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114 - STJ. Recurso especial. Apelação interposta pelo Ministério Público. Cabimento de recurso em sentido estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inteligência do CPP, art. 579. Prescrição em perspectiva, virtual ou antecipada. Impossibilidade de aplicação em face da ausência de amparo legal. Entendimento do tribunal de origem em contraste com a Súmula 438. Recurso provido.
«1. É possível a interposição de apelação quando era cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso. ... ()
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115 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Suspensão condicional do processo, quanto a dois réus. Desmembramento da ação penal originária, quanto ao réu remanescente. Condições pessoais dos acusados. Sentença absolutória do réu remanescente, mantida pelo tribunal a quo. Recurso especial provido, para prosseguimento da ação penal, quanto a ele. Inexistência de marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade, pelo transcurso do prazo prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Nos autos da Ação Penal 1999/61/81.006064-1, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, em desfavor de XIA WEIJUN, WANG ZHANGHONG e WANG XIAOHONG, pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 334, caput, a qual fora recebida, pelo Juízo Federal da 3ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo, em 27/07/2005. ... ()
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116 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I. É inadmissível o reconhecimento de prescrição antecipada da pena em perspectiva, por absoluta ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. ... ()
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117 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime contra a ordem econômica. Adulteração de combustível. Trancamento da ação penal. Bis in idem acusatório. Supressão de instância. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossiblidade. Súmula 438/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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118 - STJ. Recurso especial. Direito civil-constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Sequência de homicídios conhecida como chacina da candelária. Reportagem que reacende o tema treze anos depois do fato. Veiculação inconsentida de nome e imagem de indiciado nos crimes. Absolvição posterior por negativa de autoria. Direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram pena e dos absolvidos. Acolhimento. Decorrência da proteção legal e constitucional da dignidade da pessoa humana e das limitações positivadas à atividade informativa. Presunção legal e constitucional de ressocialização da pessoa. Ponderação de valores. Precedentes de direito comparado.
«1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça em demandas cuja solução é transversal, interdisciplinar, e que abrange, necessariamente, uma controvérsia constitucional oblíqua, antecedente, ou inerente apenas à fundamentação do acolhimento ou rejeição de ponto situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeitos. Alegação de incompetência da Justiça Federal e ausência de materialidade delitiva. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STF. Ausência de omissão.
«1. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição da pretensão punitiva, considerada pela pena em perspectiva, e determinar ao juízo de primeira instância o exame do mérito da acusação no tocante aos crimes previstos no Decreto-Lei 201/67, sendo que a materialidade delitiva, bem como a análise do envolvimento de verbas públicas federais, são questões que devem ser analisadas em primeira instância. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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120 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Omissão inexistente. Reiteração dos anteriores embargos.
«1. O acórdão embargado não possui a omissão apontada, pois foi demonstrado com clareza que a pretensão dos embargantes não pode ser acolhida porque o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva é um tema que não encontra respaldo nem na legislação nem na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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