Jurisprudência sobre
processo eletronico
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12971 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do estado. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. ... ()
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12972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogada titular do certificado digital. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
«1. O recurso não merece conhecimento, pois o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica não possui procuração nos autos, conforme certificado pelo STJ à fl. 391. Incide, assim, o óbice da Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 654.577/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2015 e AgRg no AREsp 669.129/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/4/2015) ... ()
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12973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa de pagamento do porte de remessa e retorno. Processo eletrônico. Ausência de comprovação do preparo. Deserção.
«1. Esta Corte Superior disciplinou que, tratando-se de recurso especial interposto e que terá trânsito por meio exclusivamente eletrônico, é dispensado o recorrente do pagamento do porte de remessa e retorno, conforme Resolução do STJ 1, de 4/2/2014. ... ()
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12974 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução 14/2013. Forma física. Não recebimento. Autorização. Não conhecimento.
«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ. ... ()
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12975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto no CPC/1973, art. 545 e no art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.
«I. Nos termos do CPC/1973, art. 545 e do art. 258, caput, do RISTJ, o prazo para interposição de Agravo interno ou Regimental é de 5 (cinco) dias. ... ()
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12976 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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12977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Transmissão eletrônica. Petição do recurso incompleta. Inadmissibilidade.
«1. O agravo regimental incompleto, desacompanhado das razões recursais, não deve ser conhecido, pois à parte cabe zelar pela exata transmissão do recurso. ... ()
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12978 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado tentado. Estabelecimento com sistema de vigilância eletrônica. Crime impossível. Não caracterização. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Réu reincidente (CP, art. 33, § 2º, «c). Substituição da pena. Insuficiência da medida. Habeas corpus não conhecido.
«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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12979 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Policial militar. Liminar revogado no exame de mérito. Postulação de aplicação da teoria do fato consumado. Súmula 405/STF. Jurisprudência pacificada no STF. Precedentes.
«1. Medida cautelar ajuizada por ex-servidor militar estadual que foi guindado a tal condição em razão de liminar, que lhe permitiu continuar em concurso público para refazer o teste de aptidão física. O mérito da ação judicial lhe foi desfavorável e a Administração Pública houve por exonerá-lo. ... ()
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12980 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Policial militar. Liminar revogado no exame de mérito. Postulação de aplicação da teoria do fato consumado. Súmula 405/STF. Jurisprudência pacificada no STF. Precedentes.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ex-servidor militar estadual que foi guindado a tal condição em razão de liminar, que lhe permitiu continuar em concurso público para refazer o teste de aptidão física. O mérito da ação judicial lhe foi desfavorável e a Administração Pública o exonerou. ... ()
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