Jurisprudência sobre
professor
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Doc. VP 997.0203.1211.8981
51 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Professora de Educação Básica II - Piso Salarial da Lei 11.738 de 16 de Julho de 2008 aplicável para imposição de salário base inicial da carreira de magistério da educação básica, sendo vedada sua aplicação para escalonar majoração de vencimentos globais da carreira - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Doc. VP 545.6113.1425.6449
52 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo Previdência/FESP - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação Ementa: Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo Previdência/FESP - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação isolada dentre as existentes nas demais E. Turmas deste Colégio, que toma o piso salarial docente como verba remuneratória de caráter permanente e por isto incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 440.5361.5208.8718
53 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Servidores Públicos Estaduais - Secretaria da Educação - Inclusão do Piso Salarial Docente e Gratificação Executiva na base de cálculo do quinquênio - Pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Inviabilidade da incidência do Piso salarial docente sobre os ATSs - Súmula Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Servidores Públicos Estaduais - Secretaria da Educação - Inclusão do Piso Salarial Docente e Gratificação Executiva na base de cálculo do quinquênio - Pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Inviabilidade da incidência do Piso salarial docente sobre os ATSs - Súmula Vinculante 15/STF - Tema 911 do C. STJ - Prequestionamento - Desacolhimento - ATSs incidem sobre o vencimento padrão e verbas permanentes, excluídas as de natureza eventual e transitória - PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Súmula Vinculante 15/STFC. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria - Piso Salarial Docente que possui natureza de aumento geral de vencimentos, de caráter permanente (art. 1º, Decreto 64.798/20) - Decreto 62.500/2017 dispôs sobre a criação da verba denominada «Abono Complementar a fim de suprir a diferença entre o salário base e o previsto em Lei - Ineficácia do Tema 911 no caso em análise - Necessária incidência na base de cálculo dos ATSs - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor. Piso salarial docente - Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000261-56.2023.8.26.0449; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piquete - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 919.8824.2196.3116
54 - TJSP. Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação isolada dentre as Ementa: Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação isolada dentre as existentes nas demais E. Turmas deste Colégio, que toma o piso salarial docente como verba remuneratória de caráter permanente e por isto incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 398.5161.2592.7863
55 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA FESP - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR («PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 843.1604.2155.6510
56 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidor Público Estadual - Professor de Educação Básica - Recálculo da sexta-parte - Incidência de todas as vantagens permanentes na base de cálculo - Pagamento dos valores pendentes, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Sec. Educação Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidor Público Estadual - Professor de Educação Básica - Recálculo da sexta-parte - Incidência de todas as vantagens permanentes na base de cálculo - Pagamento dos valores pendentes, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Sec. Educação - Inclusão na base de cálculo da referida vantagem - Desacolhimento - ALE tem pagamento condicionado aos integrantes do Quadro de Magistério com atuação em áreas específicas definidas em lei - Inteligência do art. 1º, da Lei Complementar Estadual (LCE) 669/91, com redação dada pela LCE 1374/22 - Cessado o exercício das atividades nas áreas indicadas, o pagamento não mais se justifica - Verba de caráter transitório que possui natureza pro labore faciendo - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Professora. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) e Piso Salarial Docente (Decreto 62500/2017) no cálculo da sexta parte. Pagamento das diferenças devidas e reflexos nas férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Quanto ao Piso salarial Docente admite-se a inclusão no cálculo da sexta parte. Não aplicabilidade do RE Acórdão/STF do STF. Não verificada afronta ao art. 37, XIV da CF. Revisão de posicionamento anterior quanto ao ALE. Verba que se trata de vantagem pro labore faciendo, uma vez que, cessado o exercício das atividades nas áreas indicadas, o pagamento da vantagem não mais se justifica. Inteligência do art. 1º da Lei Complementar Estadual 669/91, com redação dada pela Lei Complementar 1374/22. Precedentes da Turma Recursal de Fazenda. Recurso da ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Sentença parcialmente reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000705-87.2023.8.26.0579; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 769.4768.1143.2587
57 - TJSP. Recurso inominado. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 41/2003, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 41/2003, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Municipal de 1.119/2022 que gerou aumento aos servidores da ativa, ocupantes de cargos que serão extintos na vacância, inclusive aquele que foi ocupado pela autora quando estava em atividade. Autora que faz jus ao aumento da remuneração básica, à vista da paridade constitucional. Modificação legislativa, trazida pela Lei Complementar de 1.054/2019, que alterou o prazo para incidência do adicional de tempo de serviço, gerando incremento na remuneração. Proventos de inatividade paritários que justificam a extensão do benefício legal à autora. Recurso provido.
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Doc. VP 727.3129.0458.3015
58 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos como Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos como Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e funções autorizados pelo constituinte - Recurso não provido.
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Doc. VP 516.2369.6741.5615
59 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Professora de Educação Básica II - Piso Salarial da Lei 11.738 de 16 de Julho de 2008 aplicável para imposição de salário base inicial da carreira de magistério da educação básica, sendo vedada sua aplicação para escalonar majoração de vencimentos globais da carreira - Recurso provido.
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Doc. VP 116.5338.3369.4236
60 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual - Professora - Direito da irredutibilidade de salário decorrente da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Observância de redução de vencimentos - Ofensa ao Princípio da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual - Professora - Direito da irredutibilidade de salário decorrente da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Observância de redução de vencimentos - Ofensa ao Princípio da irredutibilidade salarial (art. 37, XV, CF/88) - Acolhimento - Redução de vencimentos caracterizada após alteração das gratificações - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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