Jurisprudência sobre
reconhecimento de filho
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13111 - TJRJ. Direito Comercial. Dissolução parcial de sociedade mercantil. Falecimento de sócio. Saldo reconhecido em apuração de haveres incidental ao processo de inventário ( CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II). Se a morte de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado na sentença (CPC/1939, art. 668). 0 formal ou a certidão de partilha somente oferecem força executiva judicial em face do inventariante, dos herdeiros e dos seus sucessores a título universal ou singular ( CPC/1973, art. 584, V, parágrafo único). CPC/2015, art. 515.
«A sentença que resolve a apuração de haveres, decorrente do disposto no CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II, tem caráter declaratório, servindo para a descoberta do saldo que seria devido ao sócio e que será carreado aos seus sucessores causa mortis. Constitui título executivo extrajudicial, ao teor do disposto no CPC/1973, art. 585, II, o contrato constitutivo da sociedade mercantil, assinado pelos sócios e subscrito por duas testemunhas, estipulando cláusula de dissolução parcial com determinação do que será pago aos herdeiros pelos haveres que caberiam ao sócio pré-morto. Doutrina de Pontes de Miranda. Precedentes. Desprovimento do recurso.... ()
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13112 - STJ. Seguro. DPVAT. União livre. Companheira. Prova. Revisão em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«Reconhecendo o Tribunal a condição de companheira na pessoa que recebeu o seguro, não cabe revisar essa conclusão em recurso especial. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) foi paga à companheira do falecido, não aos seus filhos. Partindo do pressuposto de que a companheira prefere os filhos, o egrégio Tribunal teve por provada aquela condição e considerou válido o pagamento efetuado pela seguradora. Tudo se resume a uma questão de fato. O Tribunal examinou a prova dos fatos e enumerou as diversas circunstâncias que o levaram à convicção de ser Maria ... a companheira com quem o «de cujus vivia depois de divorciar-se da mãe dos autores. Rever essa versão, fundada nos fatos e sem ofensa a regra sobre prova é defeso a esta Turma (Súmula 7/STJ).... ()
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13113 - STJ. Seguro. DPVAT. Família. União livre. Companheira. Prova. Revisão em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«Reconhecendo o Tribunal a condição de companheira na pessoa que recebeu o seguro, não cabe revisar essa conclusão em recurso especial. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) foi paga à companheira do falecido, não aos seus filhos. Partindo do pressuposto de que a companheira prefere os filhos, o egrégio Tribunal teve por provada aquela condição e considerou válido o pagamento efetuado pela seguradora. Tudo se resume a uma questão de fato. O Tribunal examinou a prova dos fatos e enumerou as diversas circunstâncias que o levaram à convicção de ser Maria ... a companheira com quem o «de cujus vivia depois de divorciar-se da mãe dos autores. Rever essa versão, fundada nos fatos e sem ofensa a regra sobre prova é defeso a esta Turma (Súmula 7/STJ).... ()
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13114 - STJ. Penhora. Bem de família. Execução. Imóvel em condomínio. Condômina. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«O fato de o apartamento onde reside a devedora integrar um condomínio, recebido em razão da morte do marido e ocupado em conjunto com as filhas do casal, tocando-lhe 25%, não afasta a regra da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. ... ()
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13115 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Fixação pelo STJ. Admissibilidade. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541.
«Ao reconhecer que os autores - esposo e pai, filhos e irmãos das vítimas fazem também jus ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, pode o STJ, em face do preceituado no art. 257 do RISTJ, aplicar o direito à espécie, definindo, de logo, na medida em que possível, à luz dos fatos incontroversos existentes nos autos, a indenização e/ou seus parâmetros respectivos, consoante cada uma das postulações feitas na inicial. ... ()
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13116 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. Ação promovida pelo tio. Interesse meramente econômico. Ilegitimidade. CCB, art. 348.
«Não é possível equiparar a ação de investigação de paternidade ajuizada pelo tio do menor reconhecido pelo irmão já falecido, movido por interesse meramente econômico, à ação do filho ou do pai em busca da paternidade real. É necessário que a jurisprudência ofereça temperamento ao CCB, art. 348, considerando a realidade dos autos.... ()
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13117 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Fixação pelo STJ. Admissibilidade. RISTJ, art. 257.
«Ao reconhecer que os autores - esposo e pai, filhos e irmãos das vítimas fazem também jus ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, pode o STJ, em face do preceituado no art. 257 do RISTJ, aplicar o direito à espécie, definindo, de logo, na medida em que possível, à luz dos fatos incontroversos existentes nos autos, a indenização e/ou seus parâmetros respectivos, consoante cada uma das postulações feitas na inicial. ... ()
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13118 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. Ação promovida pelo tio. Interesse meramente econômico. Ilegitimidade. CCB, art. 348.
«Não é possível equiparar a ação de investigação de paternidade ajuizada pelo tio do menor reconhecido pelo irmão já falecido, movido por interesse meramente econômico, à ação do filho ou do pai em busca da paternidade real. É necessário que a jurisprudência ofereça temperamento ao CCB, art. 348, considerando a realidade dos autos.... ()
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13119 - STJ. Sucessão hereditária. Alienação de venda de ascendente a descendentes. Venda posterior a terceiros. Ação de declaração de nulidade das escrituras. Aquisição de boa-fé. Ato anulável. Prova de venda efetuada por valor inferior ao dos bens. Ausência. Existência de filhos concebidos de vínculo extrajudicial. CCB/1916, art. 1.132. Cita doutrina e jurisprudência.
«A venda por ascendente aos filhos depende do consentimento de todos os descendentes, nos termos do CCB/1916, art. 1.132, sendo desinfluente o fato de o reconhecimento e registro daqueles concebidos fora da relação matrimonial, mas em sua constância, ter ocorrido após a alienação dos imóveis, porquanto se a existência de irmãos era desconhecida dos filhos legítimos, o mesmo não acontecia em relação ao genitor, na hipótese. ... ()
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