Jurisprudência sobre
recurso desistencia do recurso
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4261 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).
«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... ()
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4262 - STJ. Consórcio. Consumidor. Veículo. Desistência. Devolução das prestações pagas. Correção monetária. Época da restituição. CPC/1973, art. 572. Lei 11.795/2008 (Sistema de Consórcio)
«O desistente do consórcio, ante a perda da capacidade financeira de continuar pagando as cotas, não precisa aguardar o encerramento do grupo para postular a devolução dos valores desembolsados. Essa restituição é suscetível de operar-se após o encerramento do plano. CPC/1973, art. 572. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.... ()
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4263 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Assinatura de tempo de renúncia, em branco, pela parte vencida por ocasião da intimação da sentença.
«Réu que, ao ser intimado da sentença condenatória, assinou termo em branco, que lhe foi apresentado pelo Oficial de Justiça, contendo modelo de renúncia ao recurso em seguida a modelo de interposição de recurso. Certidão do Oficial de Justiça consignando que o paciente assinou o termo de renúncia, em branco, não se referindo a nenhuma explicação ou esclarecimento quanto ao significado desse termo. Nulidade da intimação da sentença, tendo em vista que não é função do meirinho colher de sentenciados, detidos em cadeia pública, a desistência de recurso. Recurso de «habeas corpus conhecido e provido para anular a intimação da sentença ao réu, determinando que outra se faça em devida ordem, reabrindo-se-lhe o prazo recursal.... ()
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4264 - STF. Recurso extraordinário. Questão de ordem. Desistência parcial do recurso extraordinário manifestada após concluído o julgamento. Desacolhimento. CPC/1973, art. 501.
«Uma vez proferido o julgamento, a parte não pode alterar o objeto do recurso, desistindo de parte e modificando a decisão alcançada. A regra do CPC/1973, art. 501 não pode ser interpretada de forma absoluta, afastando-se qualquer possibilidade de desistência do recurso depois de concluído o julgamento. Questão de ordem que se decide pela não-homologação da desistência.... ()
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4265 - STJ. Consórcio. Desistência. Devolução após o encerramento do Plano. Ação proposta antes.
«Negado pela administradora o direito à correção monetária das parcelas já pagas, o consorciado desistente pode desde logo promover ação para ver declarado seu direito à atualização do seu crédito, cuja devolução, porém, somente vai ocorrer depois de trinta dias do encerramento do plano a que aderira. Recurso conhecido e provido.... ()
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4266 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Ônus processuais. Reembolso. Despesas processuais. Honorários advocatícios. Jurisprudência uniforme. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Consoante jurisprudência interativa deste STJ, a desistência da execução fiscal embargada não exime a Fazenda Pública de reembolsar o executado das despesas processuais, inclusive verba honorária, efetuadas para defender-se. Recurso especial não conhecido.... ()
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4267 - STJ. Execução fiscal. Desistência após a interposição dos embargos do devedor. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Cabimento. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20.
«O Lei 6.830/1980, art. 26, não afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, no caso de desistir da execução após o ajuizamento dos embargos pelo devedor. Recurso especial não conhecido.... ()
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4268 - STJ. Consórcio. Desistência. Restituição das prestações pagas. Correção monetária. Interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«Prendendo-se o interesse de agir à existência de cláusula contratual que exclui a incidência da correção monetária, a circunstância de a ação ter sido proposta antes do prazo contratualmente estabelecido para a restituição das prestações pagas pelo desistente de plano de consórcio não induz decreto de carência. Recurso conhecido e provido.... ()
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4269 - STJ. Desapropriação. Desistência. Impossibilidade, no caso de irreversibilidade do ato expropriatório. Decreto-lei 3.365/1941, art. 20.
«I- a jurisprudência e no sentido de que pode o expropriante desistir da expropriatória antes de verificar-se o pagamento do preço, independentemente da vontade do expropriado, com ressalva a este da ação de perdas e danos. Todavia, não alcança casos como o presente, em que o expropriante não tem condições de devolver o bem no estado em que o recebeu ou com danos de pouca monta que, em outra ação, pudessem ser avaliados. Com efeito, o expropriante, na espécie, construiu no imóvel expropriado escola, campo de futebol, parque infantil, gramados, avenida, com a canalização de córrego e, finalmente, permitiu a invasão de favelados, incentivando-os com a ligação de água e luz. Nessas circunstancias, tornado irreversível o ato expropriatório, impossível admitir-se a desistência da respectiva ação. ... ()
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4270 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência de ação de desapropriação direta. Honorária fixada em quantia irrisória, muito inferior ao mínimo legal. Recurso especial pleiteando 10%. Desnecessidade de remessa ao Tribunal de origem. Majoração concedida. CPC/1973, art. 20, § 3º.
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