Jurisprudência sobre
recurso desistencia do recurso

41 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade.

1 - « É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º « ( Tema 530/STF ). ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio tentado. Desistência voluntária. Súmula 7/STJ. Não incidência. Contexto fático probatório delineado pelas instâncias de origem. Súmula 211/STJ. Não aplicação. Tema tratado pela jurisdição ordinária. Dúvidas acerca da desistência voluntária. Competência do tribunal do Júri para decidir sobre o tema de forma definitiva, sendo o caso de pronúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo jurisprudência firmada por esta Corte Superior, « as conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021). ... (Continua)

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43 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Desistência. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Desconto de 10% do valor do contrato (Lei 13.786/2018, art. 3º, § 2º, II) que corresponde ao limite máximo, que não pode implicar em retenção excessiva. Dispositivo que deve ser interpretado em conjunto com as normas gerais e protetivas do direito do consumidor e do Código Civil. Desconto Ementa: Compromisso de venda e compra. Desistência. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Desconto de 10% do valor do contrato (Lei 13.786/2018, art. 3º, § 2º, II) que corresponde ao limite máximo, que não pode implicar em retenção excessiva. Dispositivo que deve ser interpretado em conjunto com as normas gerais e protetivas do direito do consumidor e do Código Civil. Desconto percentual de 25% do valor das prestações pagas, que deve ser mantido, em face da ausência de recurso sobre o tema pela parte autora. Despesas relacionadas a IPTU, taxa de conservação etc. que devem ser pagas pelo promissário comprador pelo período em que dispunha da posse precária do bem. Parcela que pode ser compensada com o valor a ser restituído. Matéria já constante da sentença. Restituição em parcelas, já deferidas pela sentença, sem recurso da parte autora. Em se tratando de terreno sem construções não incide a indenização pela «ocupação". Comissão de corretagem, ausência de provas quanto à efetiva contratação e pagamento. Verba indevida. Os valores deverão ser restituídos com correção monetária a contar dos desembolsos. Juros moratórios que são devidos somente a partir do trânsito em julgado. Sentença reformada. Recurso da parte autora provido. Recurso da demanda provido, em parte.

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44 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária - Servidora Pública Municipal Inativa - Bônus de Desempenho Educacional (LCM 374/2022) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pedido de desistência (fl. 126) - Homologação - RECURSO PREJUDICADO.   

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45 - TJSP. Passagem aérea adquirida sem direito a reembolso, com as vantagens inerentes ao tipo do contrato. Viagem que não se realizou por desistência da autora. Pretensão à devolução do valor pago que não encontra respaldo contratual ou legal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso que visa a inversão do jugado. Clausulas contratuais que devem ser respeitadas por ambos os lados. A aquisição Ementa: Passagem aérea adquirida sem direito a reembolso, com as vantagens inerentes ao tipo do contrato. Viagem que não se realizou por desistência da autora. Pretensão à devolução do valor pago que não encontra respaldo contratual ou legal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso que visa a inversão do jugado. Clausulas contratuais que devem ser respeitadas por ambos os lados. A aquisição sem direito a reembolso goza de benefícios, especialmente financeiros, razão pela qual não há fundamento para se mudar as clausulas contratuais livremente aderidas pela consumidora. Sentença mantida.

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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de Cálculos - Acolhimento da impugnação do Executado - Recurso da Exequente - Determinação de comprovação da hipossuficiência - Pedido de desistência da Agravante (fls. 78) - Homologação - RECURSO PREJUDICADO.  

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47 - TJSP. RECURSO INOMINADO - sentença que julga parcialmente procedente os pedidos, declarando inexistente a obrigação e condenando á restituição de valores. Recurso apresentado, veio informação de que as partes se compuseram. Pugnaram pela homologação e extinção do processo. Homologação - Remessa dos autos à origem - Desistência do recurso.

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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Alegação de intempestividade do recurso especial. Insubsistência. 2. Óbices dos enunciados 284 da Súmula do STF e 211,126 e 7 da Súmula do STJ. Não incidência. Violação do art. 95, I e II, do estatuto da terra. Reconhecimento. 3. Agravo interno improvido.

1 - A não interrupção do prazo recursal em razão da desistência dos embargos de declaração destina-se, por evidente, à parte que desistiu do recurso, e não à parte adversa. Do contrário, a tempestividade do recurso interposto por uma parte poderia ser manipulada pela outra, bastando, a esse propósito, desistir dos embargos de declaração anteriormente opostos, o que não se pode admitir. ... (Continua)

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49 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES - QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE PARCELAS - PAGAMENTO A SER REALIZADO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE OU EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - QUESTÃO PACIFICADA PELO EGRÉGIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES - QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE PARCELAS - PAGAMENTO A SER REALIZADO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE OU EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - QUESTÃO PACIFICADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO RESP 1.119.300/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESSARCIMENTO DE VALORES - FUNDO DE RESERVA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TAL TÍTULO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR E A EFETIVA SOBRA DE VALORES NA CONTA DESTINADA A TAL FINALIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A TÍTULO DE PARCELAS, MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS NA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE DEVE SE DAR O REEMBOLSO, OU SEJA, DATA DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE OU DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.

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50 - STJ. Tributário. ICMS. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Desistência parcial do mandado de segurança. Não indicação dos pontos/PEdidos objetos da desistência. Pedido indeferido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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