Jurisprudência sobre
recurso extraordinario
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Doc. VP 443.4088.3671.1048
21241 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Temas 377 e 384 do STF. Recurso improvido.
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Doc. VP 235.8425.8674.5634
21242 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Plano de saúde. Onerosidade excessiva do reajuste por faixa etária - 59 anos. Ausência de repercussão geral. Recurso improvido.
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Doc. VP 978.1714.6065.6511
21243 - TJSP. Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.
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Doc. VP 717.1382.2870.0548
21244 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário. Acórdão que não viola precedente vinculante do STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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Doc. VP 629.6506.7331.2540
21245 - TJSP. POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR (DEJEM) - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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Doc. VP 512.5675.6829.4002
21246 - TJSP. Embargos Declaratórios em Agravo Interno. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Necessidade de esgotamento das vias ordinárias para admissibilidade dos recursos extraordinários. Embargos de declaração conhecidos e negado provimento.
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Doc. VP 994.6037.5268.8505
21247 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Ausência dos requisitos primordiais para a admissibilidade do recurso. Inexistência de repercussão geral. Decisão mantida. Recurso não provido.
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1 Acórdãos Similares
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Doc. VP 124.7898.0256.4313
21249 - TJSP. Juízo de Retratação - Servidor público estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM) - natureza indenizatória - Lei Estadual 17.293/2020 - entendimento superado pela Turma de Uniformização nos autos 0000045-73.2021.8.26.9053, reconhecendo a natureza remuneratória - recurso provido para julgar improcedente o pedido da parte autora
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Doc. VP 607.7049.4796.1023
21250 - TJSP. Agravo Interno. Inadmissão do Recurso Extraordinário acertada. Inexistência de violação direta à CF/88 e repercussão geral. Decisão mantida. Negado provimento.
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