Jurisprudência sobre
relevancia da omissao

131 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à o execução. FGTS. Honorários advocatícios. Lei no 8.036/1990, art. 29-C. Declaração de inconstitucionalidade da mp 2.164-40/2001. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Omissão caracterizada.

1 - A corte a quo, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não se manifestou sobre eventual a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da Medida Provisória 2.164-40/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/1990, e tal ponto é de grande relevância para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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132 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Integração do acórdão. Questão referente à consumação da prescrição quinquenal não apreciada pelo tribunal de origem. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa fática equivocada. No caso dos autos, a ocorrência de omissão justifica o acolhimento dos presentes aclaratórios, inclusive, com a atribuição de efeitos infringentes. ... (Continua)

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133 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao 535 do CPC. Omissão caracterizada. Ação popular. Contratação de serviços bancários pelo município.

1 - No pertinente à alegação de violação dos art. 164, § 3º, da CF/88e 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ora agravado, em sede de embargos de declaração, argumentou que não houve enfrentamento do tema referente à proibição de movimentação de dinheiro público por banco privado. Não obstante a relevância dos argumentos destacados, os embargos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 1613/1619-e, persistindo a omissão destacada. ... (Continua)

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134 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ufir. Fundamentação constitucional. Tr a título de correção monetária. Falta de interesse recursal. Tr a título de juros de mora a partir de fevereiro de 1991. Possibilidade. Inocorrência de decadência. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e lançamento de tributos reflexos ou decorrentes. Reflexos do lucro líquido fixado na forma da Lei 6.468/77, art. 6º nos demais tributos.

1 - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

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135 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«... O recorrente alega que o delito perpetrado é crime instantâneo, com efeitos permanentes, tendo exaurido a conduta no momento da realização do crime de falso perante o Órgão Previdenciário, razão pela qual a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição, como entendeu o Juízo Singular. ... (Continua)

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136 - STJ. Meio ambiente. «Habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento de ação penal. Sítio arqueológico. Bem protegido por lei. Conduta atribuída ao paciente que não se subsume aos núcleos do tipo penal. Atipicidade manifesta. Concessão da ordem. Omissão. Crime omissivo. Não caracterização. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Lei 9.605/1998, art. 62, I. Lei 3.924/1961, art. 22, parágrafo único. CP, art. 13.

«... No caso dos autos, como visto, se imputa ao paciente o crime disposto no Lei 9.605/1998, art. 62, inciso I, verbis: ... (Continua)

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137 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. «Habeas corpus. Crime comissivo por omissão. Rompimento de barragem. Inundação. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Delitos omissivos. Garante. Requisitos objetivo e subjetivo. Não preenchimento. Requisitos objetivo e subjetivo. Não-preenchimento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CP, arts. 13, § 2º e 254. Lei 9.605/98, arts. 54, «caput, § 2º, III, e 68, «caput.

«Para que um agente seja sujeito ativo de delito omissivo, além dos elementos objetivos do próprio tipo penal, necessário se faz o preenchimento dos elementos contidos no CP, art. 13: a situação típica ou de perigo para o bem jurídico, o poder de agir e a posição de garantidor. Ausente um dos elementos indispensáveis para caracterizar um agente sujeito ativo de delito omissivo – poder de agir –, previstos no CP, art. 13, falta justa causa para o prosseguimento da ação penal, em face da atipicidade da conduta. (...) Não se pode negar que se apuram condutas comissivas por omissão, sendo certo que todos os envolvidos tinham plena ciência da provisoriedade da barragem que se rompeu e causou o gigantesco desastre ambiental, bem como da necessidade da adoção de soluções mais eficazes de eliminação do lixo tóxico. As decisões tomadas em determinada data podem ser decisivas quando se trata de crime ambiental, pois suas consequências só aparecem tempos depois, o que torna imprescindível a avaliação de todo o encadeamento histórico que originou o estrago ambiental. Na hipótese, não se pode olvidar que bem antes de os pacientes perderem a propriedade da fazenda em que situada a barragem que se rompeu, foram alertados sobre a necessidade de seu esvaziamento, eis que construída em caráter absolutamente provisório. Havendo omissão em atender a essa advertência, sua relevância e o nexo de causalidade com o evento criminoso, ocorrido anos depois, somente poderá ser verificado por meio do regular andamento da Ação Penal, sob o crivo do amplo contraditório. ... (Continua)

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138 - STJ. Crime omissivo. Relevânca da omissão. CP, art. 13, § 1º.

«Nos termos do CP, art. 13, § 1º, a omissão é penalmente relevante quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado, o que não é a hipótese dos autos.... (Continua)

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139 - STF. Seguridade social. Ii. Estelionato. Caracterização. Percepção indevida de aposentadoria por invalidez, após cessada sua causa. Caso em que, além da omissão de comunicá-lo ao inps. O que poria em causa a relevância jurídica da omissão. O acórdão condenatório também atribui ao réu ações positivas configuradoras de dissimulação e ardil.

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