Jurisprudência sobre
remessa ex officio
+ de 163 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
161 - STJ. Recurso. «Reformatio in pejus em remessa oficial. Inadmissibilidade. Súmula 45/STJ.
«O instituto da remessa «ex officio consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. Fere a proibição de «reformatio in pejus a decisão que, na remessa de ofício, agrava a condenação impingida à Fazenda Pública, sabendo-se que o duplo grau de jurisdição só a ela aproveita. Se a parte vencedora no primeiro grau de jurisdição deixou de recorrer, conclui-se que se conformou, «in totum, com o julgamento, não se lhe podendo beneficiar mediante um recurso cujo interesse a tutela não é o seu. Súmula 45/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários. Cabimento. Violação ao princípio da «non reformatio in pejus. Súmula 45/STJ.
«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, «são devidos honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente (RE 30.096/MG, 20.407/RJ, 12.554/MG). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TFR. Execução fiscal para cobrança de débito relativo a IPI. Procedência parcial de embargos opostos por sucessora da executada para excluir-se da dívida multa punitiva (CTN, art. 129, CTN, art. 133 e CTN, art. 134, parágrafo único).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote