Jurisprudência sobre
repercussao geral cofins
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51 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento das teses apontadas nos autos. Súmula 282/STF. Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.
1 - Escorreita a decisão objurgada ao vislumbrar incidente a Súmula 282/STF, tendo em vista que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Base de cálculo. ICMS-difal. Tese firmada pelo STF. Extensão da ratio decidendi. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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53 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre taxa selic (juros de mora e correção monetária). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Jurisprudência pacífica do STJ. Inaplicabilidade do entendimento firmado no tema 962/STF. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - Deveras, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.063.187, em repercussão geral, fixou a tese segundo a qual «é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (Tema 962/STF). Na ocasião, o STF, por votação unânime, concluiu que a remuneração pela taxa Selic é espécie de dano emergente, afastando a tese de que seria lucro cessante, e, por isso, não representaria acréscimo patrimonial. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial submetido à repercussão geral: Supremo Tribunal Federal no RE 609.096, Tema 372: Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Aplicação do tema 69/STF pelo tribunal de origem. Impossibilidade de rediscussão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com objetivo de que o recolhimento da PIS e da COFINS seja feito com exclusão do ICMS da base de cálculo. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, com aplicação do Tema 69/STF. ... ()
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56 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento das teses apontadas nos autos. Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.
1 - Escorreita a decisão objurgada ao vislumbrar incidente a Súmula 282/STF, tendo em vista que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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57 - STJ. Recurso do particular. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo. Tema 1182/STJ. REsp. Acórdão/STJ.
1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (CF/88, art. 150, VI, «a), tornando- se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como « subvenção para custeio «, « subvenção para investimento « ou « recomposição de custos « para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto na Lei 4.506/64, art. 44. ... ()
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58 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS destacado na nota fiscal. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Tributário. Atos cooperativos próprios. Incidência de Cofins sobre a receita bruta de sociedades cooperativas. Questão pacificada em repercussão geral no re re 598.085/RJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ. Decisão de primeiro grau restaurada.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação de crédito tributário a título de COFINS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e a Cofins. Regime não cumulativo. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes àt axa selic. Entendimento firmado em repercussão geral (Tema 962/STF). Arguição de inconstitucionalidade 5025380-97.2014.404.0000. Não aplicação do precedente do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se concessão da segurança para emitir a impetrante «do recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os juros (inclusive Selic) aplicados sobre seus créditos tributários (restituídos, compensados ou ressarcidos) e sobre seus depósitos judiciais/extrajudiciais tributários, reconhecendo-se seu direito de pagar referidos tributos sem incluir, na apuração das respectivas bases de cálculo, tais juros», com a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título, à luz das razões fáticas e jurídicas expendidas nas exordial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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