Jurisprudência sobre
repercussao geral cofins
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31 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Fazenda Nacional alega fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE 574.706) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. ... ()
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32 - STJ. Tributário e processual civil. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Juros moratórios e correção (taxa selic). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Jurisprudência pacífica do STJ. Inaplicabilidade do entendimento firmado no tema 962/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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34 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Cofins- importação. Importação de peças para aeronaves (posição 88.02). Acréscimo de alíquota de 1%. Aplicação homogênea. Precedentes.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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35 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Fazenda Nacional alega fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE 574.706) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Incidência do pis e Cofins. Zona franca de manaus. Segurança concedida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Enfoque constitucional da matéria.
I - Na origem, trata-se mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas de operações realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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38 - STJ. Processo civil e tributário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Juízo de retratação. Tema 136/STF. Modulação dos efeitos.
I - Em via de juízo de retratação, a contribuinte defende que o acórdão proferido por esta Primeira Seção deveria ser objeto de adequação ao quanto decidido no julgamento do Tema 136/STF, visto que a decisão rescindenda estava de acordo com a jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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39 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão de juros e correção monetária. Taxa selic. Repetição de indébito. Jurisprudência do STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu inexistentes as violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, porém, deu provimento ao Recurso Especial para «adequação à jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que se incluem na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito, dado que receita, por ser conceito mais largo que renda, é a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS". ... ()
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40 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Comercialização de softwares importados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro de premissa fática e omissão não configurados. Regime de tributação (cumulatividade ou não cumulatividade). Acórdão com fundamento constitucional. Inadequação do recurso especial. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Ação Ordinária ajuizada com a finalidade de assegurar à empresa o reconhecimento do direito de se submeter ao regime de tributação do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita oriunda da comercialização de softwares importados (jogos de video game ), de acordo com o princípio da cumulatividade, bem como de repetir os valores anteriormente recolhidos. ... ()
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