Jurisprudência sobre
resolucao do merito
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Doc. VP 363.9952.7994.5436
5181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM DIZER SEREM OS AGRAVANTES MISERÁVEIS, NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO - INDICAÇÃO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM DIZER SEREM OS AGRAVANTES MISERÁVEIS, NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO - INDICAÇÃO DE DESPESAS COMUNS A QUALQUER FAMÍLIA BRASILEIRA, SEM QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AGRAVANTES NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA CONHECER DA PRESENTE AÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 292, INCISOS I, II E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS VALORES DOS PEDIDOS FORMULADOS - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, PARA A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA - SOMA, NO CASO CONCRETO, QUE EXORBITA O LIMITE ATINENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. R. DECISÃO CONFIRMADA NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, A RESTAR, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 52, INCISO II, COM DETERMINAÇÃO.
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Doc. VP 807.6184.7277.9821
5182 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de deliberação que indeferiu o processamento de recurso inominado interposto contra decisão que, por sua vez, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença (embargos à execução) - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de deliberação que indeferiu o processamento de recurso inominado interposto contra decisão que, por sua vez, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença (embargos à execução) - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.
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Doc. VP 919.1800.7309.4047
5183 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANDO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. R. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000013-36.2022.8.26.9020 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANDO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. R. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000013-36.2022.8.26.9020 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, DIANTE DA TESE FIRMADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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Doc. VP 408.4140.9523.6001
5184 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de tratamento médico. Dieta Cetogênica. Absolutamente incapaz. Ação proposta perante o juizado especial. Vara da infância e Juventude competente para análise da demanda. Súmula 68/TJSP. Precedentes. Reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado. Extinção do feito sem resolução do mérito.
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Doc. VP 953.7057.1745.4669
5185 - TJSP. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Pretensão de inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo, do Complemento Lei Complementar 1.212/2013, do adicional de desempenho da saúde e do adicional de insalubridade na base de cálculo da GTN. Coisa julgada. Ausência de comprovação do recebimento de tais vantagens. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 930.0486.6753.0429
5186 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autos de infração de trânsito. Ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN. Autoridades autuadoras diversas. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 172.4478.8341.3776
5187 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de concessão de antecipação de tutela - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de concessão de antecipação de tutela - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.
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Doc. VP 470.2214.8345.4710
5188 - TJSP. Recurso Inominado. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, §6º da CF/88- «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Município não é parte passiva da Ementa: Recurso Inominado. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, §6º da CF/88- «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Município não é parte passiva da ação. A Administração não poderá responder por atos que os servidores cometem em caráter particular. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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Doc. VP 362.6830.0425.5016
5189 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cobrança - Autores condôminos que postulam o ressarcimento de valores referentes a taxas condominiais devidas pelos réus (síndico e sua esposa), pois alegam que se beneficiaram de isenção irregular, sem previsão em assembleia - Sentença que reconheceu a existência de conexão com outros dois processos, o que resulta na extrapolação do limite máximo estabelecido para o Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança - Autores condôminos que postulam o ressarcimento de valores referentes a taxas condominiais devidas pelos réus (síndico e sua esposa), pois alegam que se beneficiaram de isenção irregular, sem previsão em assembleia - Sentença que reconheceu a existência de conexão com outros dois processos, o que resulta na extrapolação do limite máximo estabelecido para o valor da causa no Sistema dos Juizados Especiais e, por consequência, decretou a extinção sem resolução do mérito, em razão da incompetência - Conexão reconhecida - Limite máximo que, no caso, não deve ser analisado individualmente para cada um dos autores, pois o valor é postulado de forma única, e beneficiário do montante, se o caso, seria o condomínio, eventual vítima do dano - Ilegitimidade ativa - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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Doc. VP 622.3998.0233.6199
5190 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Reacomodação em outro voo com escala que chegou ao destino com cerca de duas horas de atraso. Alteração do voo de retorno feita pelo transportador sem a possibilidade de remarcação. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Reacomodação em outro voo com escala que chegou ao destino com cerca de duas horas de atraso. Alteração do voo de retorno feita pelo transportador sem a possibilidade de remarcação. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado regularmente. Companhia aérea que promoveu o cancelamento e as alterações dos voos. Descumprimento do contrato de transporte aéreo. Responsabilidade exclusiva da transportadora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, em relação à recorrente. Recurso provido.
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