Jurisprudência sobre
resolucao do merito

5201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DOCUMENTO JUNTADO PELA AGRAVADA QUE NÃO ATESTA A SUA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO AGRAVANTE - FAZENDA MUNICIPAL OBRIGADA EM RELAÇÃO AOS CIDADÃOS RESIDENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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5202 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Travamento de porta giratória em estabelecimento bancário. Procedimento rotineiro de segurança imposto a todos que pretendem ingressar na agência bancária. Ausência de excesso. Danos morais não configurados. Extinção da pretensão revisional de contratos, sem resolução do mérito, por inépcia. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

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5203 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Recorrente que não tem domicílio na Capital. Inexistência de incompetência absoluta. Aplicação da tese firmada no IAC 10 pelo C. STJ. Sentença extintiva reformada. Recurso provido.

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5204 - TJSP. DECLARATÓRIA - Alegação inicial de inexistência de relação jurídica (contrato de cartão de crédito e autorização para descontos de contribuição sindical) - Versão inicial, contudo, desmentida pelos documentos de fls. 122/27 (contrato de adesão a cartão de crédito, devidamente assinado pelo autor, acompanhado por documento de identidade) e 238/39 (ficha de inscrição firmada pelo autor) - Alegação Ementa: DECLARATÓRIA - Alegação inicial de inexistência de relação jurídica (contrato de cartão de crédito e autorização para descontos de contribuição sindical) - Versão inicial, contudo, desmentida pelos documentos de fls. 122/27 (contrato de adesão a cartão de crédito, devidamente assinado pelo autor, acompanhado por documento de identidade) e 238/39 (ficha de inscrição firmada pelo autor) - Alegação de que o contrato de cartão juntado não corresponde àquele averbado junto ao INSS que não se sustenta, pois, o número indicado a fls. 291 refere-se à margem consignável do contrato efetivamente firmado - Impugnação à autenticidade da assinatura que também não colhe - De fato, tendo o autor optado pelo ajuizamento da ação no JEC, deve arcar com o ônus da não produção da prova pericial, incompatível com o procedimento perante tal Juízo - Pedido, em sede recursal, de extinção o feito sem resolução do mérito, pelo próprio autor, que carece de pertinência lógica - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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5205 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Cancelamento de voo. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado regularmente. Companhia aérea que interrompeu suas operações. Descumprimento Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Cancelamento de voo. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado regularmente. Companhia aérea que interrompeu suas operações. Descumprimento do contrato de transporte aéreo. Responsabilidade exclusiva da transportadora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, em relação à recorrente. Recurso provido.

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5206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita formulado na oportunidade do ajuizamento da ação - Indeferimento em sentença, quando julgado extinto o feito, sem resolução do mérito - Decisão que deve ser atacada mediante recurso inominado - Inteligência do CPC/2015, art. 101, caput - Erro grosseiro - Recurso não conhecido.

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5207 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Fraude bancária - Realização de saques não reconhecidos pela autora - Narrativa que não esclarece a forma como se desenvolveram os fatos - Não restou evidente o ato fraudulento - Saques que consistem em movimentações bancárias semelhantes às que a autora usualmente realiza - Necessidade de prova pericial para a constatação da utilização da autenticação por Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Fraude bancária - Realização de saques não reconhecidos pela autora - Narrativa que não esclarece a forma como se desenvolveram os fatos - Não restou evidente o ato fraudulento - Saques que consistem em movimentações bancárias semelhantes às que a autora usualmente realiza - Necessidade de prova pericial para a constatação da utilização da autenticação por biometria, incompatível com o procedimento do Juizado Especial - Enunciado 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso provido.

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5208 - TJSP. Prescrição - Alegação de violação à intimidade por parte de ato da Prefeitura contra seu serventuário - Reconhecimento da causa extintiva - Recurso da parte autora para buscar a aplicação da Lei 14.010/2020, art. 3º, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais no âmbito das relações de direito privado - Inadmissibilidade - Caso fosse uma relação de direito privado, o prazo Ementa: Prescrição - Alegação de violação à intimidade por parte de ato da Prefeitura contra seu serventuário - Reconhecimento da causa extintiva - Recurso da parte autora para buscar a aplicação da Lei 14.010/2020, art. 3º, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais no âmbito das relações de direito privado - Inadmissibilidade - Caso fosse uma relação de direito privado, o prazo prescricional seria o de 3 anos para indenização por ato ilícito, e não o de 5 anos, como buscado, por derivar de ato da Administração Pública - Impossibilidade de se aplicar a norma de exceção por analogia - Alegação de ato ilícito por ato da Administração Pública traz a aplicação das normas de direito público, para o prazo maior de prescrição em 5 anos, mas também impede as relativas a direito privado - Extinção com resolução do mérito mantida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

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5209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Posse e porte de arma de fogo. Revisão criminal julgada extinta sem Resolução do mérito. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. CPP. Segunda apelação. Não cabimento. Súmula 83/STJ. STJ. Habeas corpus de ofício. Pretensão indevida. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJ entendeu que o pedido revisional não atende ao pressuposto do art. 621, I, II e III, do CPP - «quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou ainda, quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Assinalou, ademais, que a irresignação da defesa já havia sido analisada em toda sua amplitude no julgamento do recurso de apelação, e sua reanálise importaria em aceitar fazer da revisão criminal um segundo recurso de apelação. Desse modo, concluiu pelo não conhecimento da ação revisional. 1.1. O entendimento da Corte Estadual coaduna-se com a orientação deste Tribunal de que a Revisão Criminal não é via transversa para reabrir discussão de temas e alegações já examinadas no acórdão condenatório. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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5210 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Transferência de unidade hospitalar. Tratamento cirúrgico. Concessão da segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a transferência de unidade hospitalar com estrutura adequada para a realização de procedimento cirúrgico. Na sentença, foi declarada a inadequação da via estreita do mandado de segurança para processar a causa e julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para conceder a segurança. ... (Continua)

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