Jurisprudência sobre
separacao consensual
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31 - STJ. Recurso especial. Ação de inventário. Doação. Cláusula de inalienabilidade e usufruto vitalício. Partilha. Separação consensual. Impossibilidade. Coisa julgada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de partilha com sua esposa quando da separação judicial. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia. Presunção de ocorrência do trânsito em julgado decorrido grande lapso temporal da sentença, no caso 25 anos. Precedentes. Sec 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari pargendler, ce, DJE 28.2.2013 e AgRg na SE Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE de 01/03/2010. Sentença de divórcio consensual homologada.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Sequestro de bem imóvel. Doação anterior. Separação. Homologação judicial. Donatário. Filho. Falta de registro do ato. Irrelevância. Composição do patrimônio do donatário. Súmula 7/STJ.
«1. Decisão recorrida que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «Imóveis partilhados pelo casal e parcialmente doados a seus filhos, em acordo homologado antes do ajuizamento da execução, podem ser excluídos da constrição por efeito de embargos de terceiro, opostos por possuidores de boa-fé, ainda que a aludida partilha não tenha sido levada a registro (REsp 617.861/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 28.5.2008) ... ()
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34 - TJSP. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão do cônjuge supérstite casada no regime da separação consensual de bens. Há filhos apenas do autor da herança. A interpretação literal do CCB/2002, art. 1.829, I (concorrência do cônjuge com os descendentes nos bens particulares) viola o princípio da autonomia da vontade dos nubentes, que optaram por manter a incomunicabilidade dos bens. Precedente do e. STJ. As contra-razões não colocam em dúvida que o autor da herança fez doações à esposa durante o casamento nem que ele contratou previdência privada e seguro de vida para ela. No caso concreto, verifica-se que a cônjuge supérstite não está desamparada. Dá-se provimento ao recurso.
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35 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Separação consensual. Bem de família. Declaração. Ausência de interesse, pretensão resistida ou objeto declaratório do pedido veiculado na inicial da ação. Descabimento.
«1. Não há na separação consensual pedido de penhora do bem que aponte interesse ou pretensão resistida a justificar a declaração de impenhorabilidade de bem de família. Tampouco ajuizou-se a ação com cunho declaratório e pedido/objeto específico. ... ()
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36 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Separação consensual. Meação de bens. Inexistência de outros bens do devedor. Fraude à execução. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais contra o Supermercado Calil Ltda. ajuizada em 09/10/1998 e com citação válida do sócio em 7.12.1998. Em 31 de janeiro de 2000 transitou em julgado sentença homologatória de separação judicial consensual, em que ficou acordado que a ora recorrente teria a propriedade exclusiva dos imóveis penhorados. ... ()
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37 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Separação judicial consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.
«1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 232 e apenas após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado pela requerente que não encontrou o atual endereço do requerido. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Separação consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Conflito manifestado pelas partes com relação a temas que extrapolam o conteúdo da sentença homologanda. Impossibilidade de apreciação. Mero juízo de delibação. Sentença de separação consensual homologada.
«1. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido, havendo comprovação dos requisitos previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Família. Ação de divórcio consensual direto. Audiência para tentativa de reconciliação ou ratificação. Inexistência. Divórcio homologado de plano. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Em razão da modificação do CF/88, art. 226, § 6º, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio. ... ()
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40 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Separação consensual. Acordo homologado. Exigibilidade do título. Obrigação. Deveres anexos. CCB/2002, art. 129. Condição verificada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Nos termos do CCB, art. 129, «reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. ... ()
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