Jurisprudência sobre
sucessao
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4541 - STJ. Hermenêutica. Lei. Tratado. Hierarquia. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Tratado de Varsóvia.
«O tratado não se revoga com a edição de lei que contrarie norma nele contida. Perderá, entretanto, eficácia, quanto ao ponto em que exista antinomia, prevalecendo a norma legal. ... ()
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4542 - STJ. Concubinato. União estável. Sucessão. Lei vigente.
«Antes da edição da Lei 8.971/1994) , o colateral do «de cujus» recebia a herança, à falta de descendente e de ascendente (CCB/1916, art. 1.603).»... ()
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4543 - STJ. Usucapião. Sucessão.
«Proposta a ação de usucapião de um terreno urbano pelo casal e por uma filha que com ele residia, o falecimento dos pais e o reconhecimento de que a filha não exercia a posse exclusiva não levam à improcedência da ação ou à extinção do processo, pois resta para exame a pretensão que se transmitira aos herdeiros do casal, e que pode ser declarada em favor do seu espólio.... ()
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4544 - STJ. Usucapião. Sucessão. CCB, art. 550.
«Proposta a ação de usucapião de um terreno urbano pelo casal e por uma filha que com ele residia, o falecimento dos pais e o reconhecimento de que a filha não exercia a posse exclusiva não levam à improcedência da ação ou à extinção do processo, pois resta para exame a pretensão que se transmitira aos herdeiros do casal, e que pode ser declarada em favor do seu espólio.... ()
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4545 - STJ. Sucessão. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Morte do sócio majoritário. Representação da sociedade. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791.
«Com a morte do sócio majoritário de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, os herdeiros ficam representados pelo inventariante até a partilha e a conseqüente alteração contratual, anotada na Junta Comercial, quando, então, serão individualizadas as novas cotas sociais. Regimental improvido.... ()
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4546 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Prazo de desocupação. Ação proposta por condômina, herdeira da falecida locadora. Sucessão que não caracteriza alienação. Prazo de trinta, e não de noventa dias. Julgamento antecipado da lide. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º, inaplicável. (Com doutrina e precedente).
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4547 - STJ. Convenção internacional. Tratado internacional. Hermenêutica. Lei ordinária. Hierarquia.
«O tratado internacional situa-se formalmente no mesmo nível hierárquico da lei, a ela se equiparando. A prevalência de um ou outro regula-se pela sucessão no tempo.... ()
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4548 - STJ. Herança. Sucessão. Vocação hereditária. Legitimidade de Município para sucessão de bem vacante.
«A jurisprudência acolhe-se entendimento no sentido de que o Município tem legitimidade para a sucessão de bem jacente, cuja declaração de vacância deu-se na vigência da lei que alterou dispositivo que, retirando o Estado-Membro, substituiu-o na ordem hereditária. Recurso conhecido e provido.... ()
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4549 - STF. Despacho que, em inquérito policial, decretou liminarmente, ad referendum do plenário, sequestro de bens que teriam sido adquiridos pelos indiciados com os proventos da infração (CPP, art. 125 e CPP, art. 132). Impugnação manifestada por meio de agravo de instrumento.
«Contemporaneidade da aquisição dos ditos bens com a imputada pratica de atos delituosos, os quais, segundo consta, envolveram elevadas somas de dinheiro. Circunstancia bastante para autorizar a presunção de que se esta diante de produto da ilicitude. Exclusão, todavia, de parte ideal (1/20) de imóvel que coube ao primeiro acusado por sucessão, ao qual teriam sido por este incorporadas valiosas benfeitorias após a sucessão de fatos criminosos narrados na denúncia, em face da impossibilidade física de serem estas destacadas, para fim de concretização do confisco, medida que, de outra parte, não se poderia executar sobre o respectivo valor, sem prejuízo para os demais condôminos, terceiros de boa fé, cujos direitos se acham expressamente ressalvados no CP, art. 91, II, já que exigiria a cessação da indivisão do bem, por meio de sua conversão em dinheiro. Exclusão, também, de imóvel anteriormente adquirido pelo segundo acusado. Despacho referendado com as ressalvas acima explicitadas. Agravos regimentais de que não se conhece, por sua inadequação a casos de despacho do relator que adiante providencia cautelar ad referendum do Plenário. Precedentes do STF.... ()
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4550 - STJ. Competência. Sucessão. Herança.
«A competência para o processo sucessório é relativa, não podendo ser argüida de ofício.... ()
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