Jurisprudência sobre
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5101 - TJSC. Administrativo. Cobrança. Provado o fornecimento de material à Prefeitura Municipal. Procedência do pedido.
«Comprovação por meio de recibo e depoimento pessoal do prefeito da época da transação. Provas não infirmadas por outras, melhores, em sentido contrário. Embargos acolhidos para, nos termos do voto vencido, confirmar a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança. ... ()
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5102 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Contravenção penal. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB, art. 309. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).
«Para fato ocorrido após a vigência do CTB - Lei 9.053/1997, importa em constrangimento indevido, por maltrato, ainda que potencialmente ao direito de ir e vir, pela impossibilidade de novo benefício no espaço de 05 anos (Lei 9.099/1995, art. 76, § 4º) a sentença homologatória de proposta de transação, com aplicação de pena pecuniária, por infringência ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP), cifrado na direção em via pública de veículo automotor sem habilitação. O CTB, art. 309 - derrogou o Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 em causa, desaparecendo o ilícito contravencional e dando lugar à figura criminosa, desde que do ato resulte perigo de dano concreto. A simples direção sem habilitação ou permissão configura mera infração administrativa.... ()
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5103 - STJ. Juizado Especial. Suspensão condicional do processo. Negativa de proposta pelo MP, à vista do acusado já ter sido, anteriormente, condenado por contravenção penal, à pena de multa. Irrelevância.
«Não obsta a transação e a suspensão condicional do processo, na forma da Lei 9.099/95, a condenação anterior, por contravenção penal, de que resultou exclusivamente a pena de multa.... ()
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5104 - STJ. Execução. Transação.
«Homologada transação, com a extinção do processo com julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, III, tem-se outro título, não sendo dado prosseguir, no caso de inadimplemento posterior, na execução de título originário, como se de suspensão de execução se tratasse.... ()
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5105 - STJ. Locação. Transação entre as partes. Interrupção do prazo para a propositura da ação revisional.
«O reajuste dos aluguéis realizado por acordo entre as partes tem o condão de interromper o prazo para a propositura da revisional, independentemente do valor fixado estar abaixo ou acima do preço de mercado. Precedentes.... ()
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5106 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Autuação. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé.
«À época da transação, o comprador estava regularmente cadastrado e, se posteriormente foi constatada irregularidade na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria, ser responsabilizado.... ()
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5107 - STJ. Locação. Pedido de retomada. Transação. Desvio de uso.
«Caso em que se apresenta, em autos de ação renovatória, exceção de retomada para uso próprio. O posterior acordo para desocupação do imóvel não desobriga o proprietário de utilizar o imóvel para a finalidade que se alegou na retomada, desde que não se faça expressa ressalva na avença de que o locador poderá utilizar o imóvel para qualquer fim.... ()
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5108 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação. Lei 9.099/95, art. 76, § 2º. Recusa do Ministério Público. Maus antecedentes. Processo anterior. Alcance.
«A Existência de processo anterior em curso por prática de homicídio e de certidões que demonstram ser o paciente afeito a práticas criminosas implicam antecedentes desabonadores. Lei 9.099/95, art. 76, § 2º.... ()
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5109 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação. Recusa pelo Ministério Público.
«Cabe ao Ministério Público decidir se o agente reúne ou não as condições e circunstâncias favoráveis para a obtenção do benefício da transação.... ()
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5110 - STJ. Menor. Responsabilidade civil. Transação. Acordo extrajudicial firmado no curso da demanda. Interesse de menor impúbere. Anuência do Ministério Público: obrigatoriedade. CPC/1973, art. 82, I. Precedente com peculiaridades diversas.
«É indispensável a anuência do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado no curso de demanda na qual a intervenção do órgão é obrigatória, por se tratar de interesse de menor (CPC, art. 82, I). ... ()
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