Jurisprudência sobre
transporte coletivo idoso

21 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público Estadual busca a isenção ou a redução do valor da tarifa, em no mínimo 50%, aos usuários do transporte coletivo urbano que possuem idade de 65 anos ou mais na linha de turismo da cidade de curitiba. Benefícios estabelecidos nos arts. 39 e 23 do estatuto do idoso. Procedência.

«1. In casu, o Tribunal a quo, ao delinear a moldura fática da vexata quaestio, evidenciou que o serviço de transporte prestado é destinado ao lazer. ... (Continua)

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22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros ocasionando queda de idosa no interior de ônibus por manobra brusca efetuada pelo condutor, provocando-lhe fratura da mão, aplicada teoria do risco respondendo transportador pelos eventos danosos ocasionados na busca do lucro da atividade, forçoso reconhecimento da provocação de danos morais caracterizados diante das circunstâncias do evento e das consequências pessoais incapacitando vítima das atividades cotidianas gerando induvidoso abalo quebrada expectativa de condução até seu destino por transporte seguro e sem danos físicos. Recurso do transportador não provido.

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23 - TJSP. Tarifa. Transporte público coletivo municipal e intermunicipal. Município de Sorocaba. Isenção. Pessoa idosa portadora de doença grave. Possibilidade. Não subsunção aos critérios definidos para os portadores de necessidades especiais. Preenchimento dos requisitos exigidos no Decreto Estadual 34753/92 e na Lei Complementar Municipal 008/08. Autora que completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, após a prolação da sentença recorrida, fazendo jus ao benefício da gratuidade. Hipótese em que a respectiva carteira deve ser expedida pela própria Administração Pública, razão pela qual tal obrigação não pode ser imposta à ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação presentado pela autora, parcialmente provido.

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24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Transporte público. Gratuidade. Idosos. Circunstâncias fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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25 - TJMG. Transporte coletivo interestadual. Vagas para idosos. Apelação cível. Ação civil pública. Estatuto do idoso. Transporte coletivo interestadual. Benefício. Reserva. Vagas para idosos. Desconto nas passagens

«- Provadas as dificuldades criadas pela empresa de transporte para a concessão do beneficio previsto no Lei 10.741/2003, art. 40, que garante a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, bem como desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens para os idosos que excederem as vagas gratuitas, está correto o acolhimento de pedido formulado em ação civil pública, visando obrigar, sob pena de multa para cada caso de descumprimento, o fiel cumprimento da lei.... (Continua)

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26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida atraí o óbice da Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Passageira que sofreu uma queda no interior do ônibus devido a manobra brusca. Lesão grave. Idosa. Tetraplegia. Danos materiais e morais. Condenação ao custeio da cuidadora de idosos no valor de dois salários mínimos. Dano moral. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Súmula 83/STJ. Compensação. DPVAT. Ausência de prova do recebimento do seguro obrigatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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27 - STF. Suspensão de liminar. Gratuidade de transporte público coletivo para usuários idosos, doentes e deficientes. Aplicação da Lei orgância do município. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - A causa em exame versa sobre a gratuidade de transporte público com fundamento na Lei Orgânica do Município, cuja natureza infraconstitucional afasta a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão. ... (Continua)

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28 - TJMG. Transporte coletivo. Gratuidade em relação aos idosos. Apelação cível. Ação civil pública. Preliminares. Não conhecimento do segundo recurso. Ausência de protocolo mecânico. Acolhida. Ilegitimidade ativa da defensoria pública do estado. Rechaçada. Mérito. Transporte coletivo intermunicipal. Gratuidade com relação aos idosos. Leis 9.760/1989 e 21.121/2014. Passe-livre aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, cuja renda individual seja inferior a dois salários mínimos. Requisitos impostos pela lei. Direito reconhecido. Primeiro recurso parcialmente provido

«- A petição recursal interposta sem o protocolo mecânico impossibilita a análise do critério de admissibilidade relativo à sua tempestividade, nos termos do § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 172 pelo que não deve ser conhecida. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Requisitos de admissibilidade do recurso. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento. ... (Continua)

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30 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente no interior de veículo de transporte coletivo. Queda de passageira idosa. Peculiaridades do caso que ensejam a majoração do valor da indenização por danos morais. Juros moratórios contados a partir do evento danoso. Decisão mantida.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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