Jurisprudência sobre
tribunal de excecao
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11 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. IPTU. Execução fiscal. Declaração de ilegitimidade. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da prisão. Reiteração de pedido. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade de doença grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Preclusão. Matéria não submetida ao órgão superior do mpf. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade processual. Condenação contrária às provas dos autos. Não verificada. Demais teses. Supressão de instâncias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Pedido de incidência da continuidade delitiva. Não cabimento. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal n ão evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Nome do sócio na certidão da dívida ativa. Possibilidade. Configuração das hipóteses do CTN, art. 135. Recurso conhecido e improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade considerando que constava o nome dos sócios na certidão de dívida ativa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Juntada extemporânea de documentos; valor da indenização por danos morais; responsabilidade exclusiva; exceção do contrato não cumprido. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que os documentos foram juntados extemporaneamente; que o valor fixado a título de danos morais é suficiente para ressarcir a ofendida e punir a requerida; que não está configurada a responsabilidade exclusiva da construtora pelo atraso na entrega da obra; e que o inadimplemento da construtora não justifica a aplicação da exceção do contrato não cumprido, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acolhimento de exceçao de pré- executividade por força da prescrição intercorrente. Condenação do exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade, princípio da causalidade. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súm ula 168/STJ
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «ressonância". Suspeição do juízo. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Determinada remessa à origem para análise da matéria. Requerimento de diligência probatória. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que, apesar de aventada, a Corte de origem não se pronunciou quanto ao mérito da questão ora debatida - exceção de suspeição do juízo -, razão pela qual é inviável a análise da matéria diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Por conseguinte, na decisão recorrida, foi determinada a remessa dos autos à Corte de origem para que esta realizasse a análise da exceção de suspeição formulada pelo recorrente.... ()
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