Jurisprudência sobre
tributario interpretacao literal
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Doc. VP 103.1674.7149.6900
411 - STJ. Tributário. Isenção do imposto sobre operação de câmbio na importação. Decreto-lei 2.434, de 19/05/88, art. 6º.
«A isenção tributária, como o poder de tributar, decorre do «jus imperiendi estatal. Desde que observadas as regras pertinentes da CF/88, pode a lei estabelecer critérios para o auferimento da isenção, como no caso «in judicio. ... ()
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Doc. VP 103.1674.7007.7700
412 - STJ. Tributário. Isenção do imposto sobre operações de câmbio nas importações. Decreto-lei 2.434/88, art. 6º.
«A isenção tributária, como o poder de tributar, decorre do «jus imperii estatal. Desde que observadas as regras pertinentes da CF/88, pode a lei estabelecer critérios para o auferimento da isenção, como no caso «in judicio. ... ()
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