Jurisprudência sobre
tributario lei complementar hermeneutica
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Doc. VP 103.1674.7165.6800
121 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Constitucional. Conflito entre Lei Complementar e Lei Ordinária.
«A lei ordinária que dispõe a respeito de matéria reservada à lei complementar usurpa competência fixada na CF/88, incidindo no vício de inconstitucionalidade; o CTN, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora lei ordinária, cumpre função de lei complementar, conforme iterativos pronunciamentos do STF.... ()
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Doc. VP 103.1674.7140.6600
122 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Código Tributário Nacional - CTN. Recepção pela CF/88.
«O CTN foi recepcionado pela CF/88 como Lei Complementar, desfrutando de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias.... ()
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