Jurisprudência sobre
tributario lei hermeneutica
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281 - TAPR. Tributário. ISS. Hermenêutica. Base de cálculo. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Recepção pela CF/88. Doutrina e precedentes. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II, e 151, III.
«O § 3º, do Decreto-lei 406/1968, art. 9º foi integralmente recepcionado pela CF/88, e não fere os arts. 145, § 1º, 150, II, e 151, III, da CF/88.... ()
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282 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redução de multa. Possibilidade. Hermenêutica. Lei mais benigna ao contribuinte. CTN, art. 106, II, «c.
«O CTN, art. 106, admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da Lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
284 - STJ. Tributário. Intertemporal. Retroatividade. Lei mais benigna. CTN, art. 106, II. Multa discutida em embargos à execução fiscal. Hermenêutica.
«A lei que reduz o valor de multa moratória tributária retroage para atingir penalidades já em cobrança executiva.... ()
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285 - STJ. Tributário. Multa. Redução. Hermenêutica. Leis mais benigna. CTN, art. 106, II, «c.
«A expressão «ato não definitivamente julgado constante do CTN, art. 106, II, «c alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, conhecendo-se do recurso especial e dando-lhe provimento.... ()
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286 - STJ. Tributário. Multa. Redução. Hermenêutica. Lei mais benigna. CTN, art. 106, II, «c.
«A expressão «ato não definitivamente julgado, constante do CTN, art. 106, II, «c, alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato que não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal.... ()
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287 - STJ. Tributário. Multa. Redução. Lei mais benigna. Hermenêutica. CTN, art. 106, II, «c.
«A expressão «ato não definitivamente julgado, constante do CTN, art. 106, II, «c, alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal.... ()
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288 - STJ. Tributário. Redução da multa de 30% para 20%. Execução fiscal não definitivamente julgada. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.
«O CTN, art. 106 admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.... ()
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289 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Multa. Redução. Lei mais benigna. Hermenêutica. CTN, art. 106, II, «c.
«Constitui «ato não definitivamente julgado, o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal (CTN, art. 106, II, «c); mas o lançamento fiscal que já não pode sofrer ataque por meio de embargos do devedor, porque decorrido o prazo destes, é ato definitivamente julgado, que não pode ser revisto por petição atravessada nos autos da execução fiscal.... ()
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290 - STJ. Tributário. Redução da multa de 30% para 20%. Execução fiscal não definitivamente julgada. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.
«O CTN, art. 106 admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.... ()
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