Jurisprudência do TAPR

51 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito com veículo particular, utilizado em diligência policial. Morte do proprietário que exercia fun-ções de policial, embora não fosse. Prova de que estava a serviço do Estado. Pensão à viúva e aos filhos. Reparação cumulada do dano moral. Procedência. (Cita doutrina).

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52 - TAPR. Reintegração de posse. Comodato. Ação de comodatários contra comodantes. Viabilidade, para a defesa da posse direta. Concessão de liminar. Superveniência de notificação judicial, feita pelos comodantes, para a desocupação do imóvel. Invalidade. Legitimidade ativa dos autores. Reintegratória procedente. (Cita doutrina e precedente).

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53 - TAPR. Doação. Doação modal. Impossibilidade de o Estado-doador cancelar a doação, por ato unilateral. Necessidade de ação própria. Distinção entre condição e encargo. Donatária que vem cumprindo o encargo previsto. Princípio da irretratabilidade dos contratos. Doação subsistente. CCB, art. 1.181. (Amplas considerações doutrinárias).

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54 - TAPR. Litigância de má-fé. Questão de ordem pública porque há prejuízo à administração da Justiça. Penalidade imposta de ofício e fixada em 5% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. 17, III, IV e V. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).

«Tratando-se a litigância de má-fé questão de ordem pública, cujo resultado, contido no ilícito processual, prejudica também a administração da Justiça, impõe-se a aplicação da pena prevista, ainda que não postulada pela parte lesada, a fim de que não reste impune o ímprobo litigante, e, conseqüentemente, se desestimule o abuso de direito, no resguardo da dignidade e da celeridade da Justiça.... (Continua)

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55 - TAPR. Prova. Ônus da prova. Locação. Consignação em pagamento de aluguéis e reconvenção de despejo. Partes que não provam os fatos constitutivos de seus direitos. Impossibilidade de dar pela carência de ambas as demandas, porém, se reconhecidamente estão presentes as condições da ação. Necessidade de prosseguimento para decisão de mérito. (Cita doutrina).

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56 - TAPR. Produção antecipada de prova. Competência. Medida preparatória em ações indenizatórias conexas, por danos em acidente de trânsito envolvendo três partes. Reunião das ações principais. Inocorrência de prevenção, todavia, do Juízo onde proposta a cautelar. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 800. Súmula 263/TFR. (Cita doutrina e precedente).

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57 - TAPR. Mandado de segurança coletivo. Tributário. Construção civil. ISS. Município que não pode incluir, na base de cálculo do imposto, o valor dos materiais empregados na obra. Não configuração de isenção heterônoma, mas sim de não incidência. Distinção. Segurança concedida. Recepção do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «a, pela ADCT da CF/88, art. 34, § 5º. CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 151, III, inaplicáveis.

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58 - TAPR. União livre. Embargos de terceiro. Execução contra empresa da qual o parceiro varão é sócio-gerente. Legitimidade ativa da concubina para, mediante embargos, defender sua meação no imóvel penhorado. Bem adquirido com esforço comum. Matéria de prova nos próprios embargos. União estável e sociedade de fato. Recebimento da petição inicial. (Cita doutrina e jurisprudência).

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59 - TAPR. União livre. Relação homossexual. Não caracterização de concubinato ou entidade familiar. Morte do parceiro proprietário do imóvel ocupado por ambos. Reintegração de posse ajuizada pela ascendente, única herdeira, contra o outro. Supérstite com mera detenção do bem, por hospitalidade. Concessão de liminar. (Considerações doutrinárias sobre a situação possessória, nestes casos).

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60 - TAPR. Seguro. Vida. União livre. Seguro instituído pelo parceiro falecido em favor da companheira. Varão casado, mas em prolongada separação de fato da esposa. Distinção entre concubina e companheira. Validade da instituição desta última como beneficiária do seguro. Exegese atual do CCB, art. 1.177 e CCB, art. 1.474. (Cita jurisprudência e doutrina).

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