Jurisprudência de 2002
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21 - TAMG. Penhora. Imóvel. Execução por título judicial. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento em simples incidente de execução. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A alegação de impenhorabilidade, decorrente da Lei 8.009/90, não se restringe à via dos embargos de devedor, podendo ocorrer em simples incidente da execução. Caracterizado o imóvel como autêntico bem de família, cumpre seja a impenhorabilidade do mesmo declarada.... ()
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22 - STJ. Penhora. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Patrimônio pertencente a sócio de entidades sob liquidação. Indisponibilidade não impeditiva da penhora em execução. Precedentes do STJ. Lei 6.024/74, art. 36. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 613 e CPC/1973, art. 711.
«A indisponibilidade prevista no Lei 6.024/1974, art. 36 não obsta a penhora de bens do patrimônio do devedor, em execução a ele movida por credor, ainda que quirografário.... ()
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23 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Valor da causa. Estimativa do prejuízo pelo autor. Possibilidade. Sucumbência que será calculada pelo valor da condenação e não pelo valor da causa. Eventual excesso que não caracteriza prejuízo para o réu. CPC/1973, art. 258. CF/88, art. 5º, V e X.
«Nas ações de indenização por danos morais e materiais, o montante estimado pelo autor a título de indenização na exordial, serve como parâmetro para a fixação do valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 258.... ()
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24 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Dano moral e material. Infecção hospitalar (uma forma de septicemia - endocardite bacteriana). Responsabilidade contratual. Culpa presumida. CF/88, art. 5º, V e X.
«A responsabilidade civil em decorrência de infecção hospitalar é de natureza contratual, e, em princípio, presume-se a culpa do estabelecimento hospitalar por não ter alcançado o resultado a que se comprometeu com o paciente.... ()
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25 - TJMG. Servidor público. Pensão por morte. Totalidade dos vencimentos ou dos proventos. Inteligência do CF/88, art. 40, § 5º. Emenda Constitucional 20/98. Nova estrutura do preceito. Direito adquirido. Cláusula pétrea. CF/88, arts. 37, XI e 195, § 5º, Exegese.
«A garantia contemplada pelo CF/88, art. 40, § 5º é de eficácia imediata, prescindindo de qualquer preceito ordinário para que possa começar a surtir efeito, com a ressalva de que o comando da norma do CF/88, art. 195, § 5º tem como destinatário o legislador ordinário, e não o constituinte originário ou decorrente, visto que a proibição de criação, majoração ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio se refere a outros benefícios que não os criados pelo próprio legislador constituinte. ... ()
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26 - STJ. Ação penal privada. Queixa-crime. Ordem dos Advogados do Brasil. Seccional do Rio de Janeiro. Chapa eleitoral. Eleições preliminar. Renúncia com relação a alguns membros. Causa extintiva da punibilidade. Princípio da indivisibilidade. Extensão aos demais. Precedente do STJ. CP, art. 107, V. CPP, art. 49.
«A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a alguns autores do crime, posto tratar-se de uma Chapa Eleitoral, composta por quase 70 (setenta) membros, a todos se estenderá, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Inteligência do CPP, art. 49. Incide, portanto, à espécie, a causa extintiva da punibilidade prevista no art. ... ()
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27 - STJ. Advogado. «Habeas corpus. Representação contra Juiz em face de demora na análise de processo judicial. Injúria, difamação e calúnia. Ausência de justa causa. Cita doutrina. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 133.
«No cumprimento do seu dever de ofício, ou seja, na ação restrita à causa de seu patrocínio, o advogado tem a cobertura de imunidade profissional, em se tratando de crimes contra a honra. (Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º). Não obstante a impropriedade verbal em Representação intentada contra Magistrados, por demora na tramitação de processos, sob seu patrocínio profissional, situação esta por nenhum momento contestada, não há como se concluir, no caso, pela ocorrência de falsa imputação de fato definido como crime.... ()
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28 - TJMG. Coação no curso do processo. Execução de pensão alimentícia. Réu que ameaça gravemente ex-mulher e filhos para assinarem falso recibo de quitação de débito. Delito caracterizado. CP, art. 344.
«Para a configuração do delito previsto no CP, art. 344, basta a existência da agrave ameaça, aquela capaz de intimidar seriamente a vítima.... ()
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29 - STJ. Corrupção de menores. Objeto jurídico tutelado. Natureza jurídica. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Precedentes do STF e STJ. Lei 2.252/54, art. 1º.
«O objeto jurídico tutelado pelo tipo em questão é a proteção da moralidade do menor e visa coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. Assim, a corrupção de menores é crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor.... ()
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30 - TAMG. Crime de imprensa. Lei 5.250/67. Prescrição. Causas interruptivas do CP, art. 117. Aplicabilidade.
«Aplicam-se aos delitos tipificados pela Lei de Imprensa as causas interruptivas da prescrição previstas no CP, art. 117, conforme acertada deliberação formulada pela maioria dos participantes da 8ª Reunião do Centro de Estudos Jurídicos deste Tribunal de Alçada.... ()
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