Jurisprudência de 2003
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81 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Obrigação de prestar o tratamento médico. Astreinte. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 287, 461, 644 e 645.
«A multa diária ou astreinte se aplica à obrigação de prestar tratamento médico necessário a garantir a saúde da segurada.... ()
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82 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Descabimento. Elaboração dos cálculos previstos no CPC/1973, art. 604. Precedentes do STJ.
«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. Terceira Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... ()
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83 - STJ. Recurso especial. Retenção. Decisão interlocutória. Anulação de carta de adjudicação de imóvel em execução extrajudicial por ausência de notificação do devedor. Inexistência de prejuízo. Desbloqueio indeferido. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«Inexistindo excepcionalidade na espécie dos autos, é de ser mantida a decisão que limitou-se a aplicar a retenção do recurso especial prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º.... ()
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84 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento de que trata o CPC/1973, art. 545. Necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
««É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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85 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Oposição com o intuito de presquestionamento. Súmula 98/STJ.
«Embargos declaratórios opostos com o intuito de atender ao requisito do prequestionamento não são protelatórios, a teor da Súmula 98/STJ.... ()
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86 - STJ. Recurso especial. Retenção. Possibilidade. Consumidor. Decisão interlocutória. Determinação para adiantamento dos honorários do perito em função do inversão do ônus da prova. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 542, § 3º. CDC, art. 6º, VIII.
«Não viola o CPC/1973, art. 542, § 3º, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais, pela inversão do ônus da prova, porque ressarcível na hipótese de improcedência da ação principal. Prejuízo para as partes e para a tramitação da ação principal não configurado.... ()
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87 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia em torno dos limites objetivos da coisa julgada. Matéria de natureza processual. Alegada ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXVI. Súmula 282/STF.
«Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário.Incidência, ainda, da Súmula 282/STF.... ()
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88 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Embargos de declaração não opostos. Recurso não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«Se o v. aresto hostilizado sequer mencionou a matéria abordada pelo preceito da lei civil invocado pelo recorrente como contrariado, e não foram opostos embargos de declaração suscitando a apreciação do tema, carece o recurso do requisito indispensável à sua admissibilidade, o prequestionamento.... ()
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89 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Impossibilidade de conhecimento de matéria não prequestionada. CPC/1973, art. 541.
«Segundo a farta jurisprudência do STJ, o Recurso Especial é apelo extremo, cuja fundamentação é vinculada, sendo defeso o exame de qualquer matéria, inclusive de ordem pública, caso a mesma não tenha sido objeto de discussão na origem. Desta forma, inviável a aplicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/01, «in casu, já que o acórdão hostilizado não tratou do tema.... ()
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90 - STJ. Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Denegação pelo relator. Impossibilidade. Necessidade de manifestação do colegiado. CPC/1973, art. 557.
«A decisão do Relator com base no CPC/1973, art. 557, impedindo o julgamento da apelação no segundo grau, implica em violação dos dispositivos processuais disciplinadores dos recursos que devem ser dirimidos no colegiado, inclusive restringindo os princípios da ampla defesa, do contraditório e da publicidade.... ()
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