Jurisprudência de 2003
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31 - TAMG. Estelionato. Crime contra o patrimônio. Cheque sem fundos. Pré-datado. Dolo «ab initio do agente. Delito configurado. CP, art. 171.
«Se o agente agiu com dolo, «ab initio, de lesar os sujeitos passivos, a emissão de cheque, mesmo que pré-datado, configura o delito descrito no «caput do CP, art. 171.... ()
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32 - TAMG. Pena. Crime hediondo. Latrocínio. Regime integralmente fechado. Omissão na sentença. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Execução da pena. Progressão do regime. Possibilidade. «Reformtio in pejus. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime fechado, não pode o juiz da execução criminal negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio da «reformatio in pejus, mas tão-somente verificar se o sentenciado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.... ()
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33 - TAMG. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Substituição da pena privativa de direito por restritiva de direito. Impossibilidade. CP, arts. 44, III e 155, § 4º, IV.
«Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III, se os autos registram o envolvimento dos agentes em vários outros processos, revelando serem eles portadores de maus antecedentes e personalidade dirigida à ação criminosa.... ()
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34 - TAMG. Pena. Fixação da pena-base. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.
«O reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e do fato de o réu ser menor de 21 anos de idade não implica a redução da pena-base fixada no mínimo legal, por ser vedado estabelecê-la aquém desse patamar.... ()
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35 - TAMG. Pena. Regime penitenciário. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Regime semi-aberto. Possibilidade. CP, art. 33, § 2º.
«Sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, mesmo tendo sido a pena estabelecida no «quantum determinado pelo art. 33, § 2º, «c, ou seja, inferior a quatro anos, é permitida a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda.... ()
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36 - TAMG. Pena. Substituição da pena por restritiva de direitos. Ausência de requisitos. Inadmissibilidade. CP, art. 44, III.
«Ausentes os requisitos subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é vedada sua concessão, ainda mais tratando-se de réu possuidor de péssimos antecedentes.... ()
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37 - TAMG. Roubo qualificado. Emprego de arma. Desqualificação do crime para tentativa de furto. Inadmissibilidade na hipótese. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Inadmissível a desqualificação do delito de roubo para o de tentativa de furto se há emprego de grave ameaça à vítima, reduzindo-a à impossibilidade de resistência, e o agente logra êxito na empreitada criminosa, mantendo o bem subtraído em sua posse, ainda que por breve lapso.... ()
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38 - TAMG. Suspensão do processo. Prisão preventiva. Decretação não obrigatória. Necessidade da presença dos requisitos da preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.
«A suspensão do processo com base no CPP, art. 366 não determina obrigatoriamente a decretação da prisão preventiva do réu, devendo estar presentes os requisitos do art. 312 da Lei Adjetiva Penal, além de a decisão ser necessariamente fundamentada.... ()
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39 - STJ. Ação civil pública. Anulação de sentença homologatória de transação com o Estado. Desconstituição após o trânsito em julgado. Possibilidade. Coisa julgada formal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177, «caput.
«A sentença que homologa transação realizada entre o Estado e o particular, com o objetivo de abreviar liquidação de sentença, não faz coisa julgada material, podendo ser desconstituída por ação diversa da que foi extinta. A pretensão intentada pelo Estado, através de ação civil pública, objetivando a anulação de transação de caráter eminentemente privado, tem a incidência do CCB, art. 177, «caput, sobrevindo prescrição vintenária, ao contrário da pretendida prescrição qüinqüenal.... ()
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40 - STJ. Ação civil pública. Finalidade. Ministério Público. Lei 7.347/85, art. 1º. CDC, art. 81, parágrafo único.
«A ação civil pública nasceu como instrumento processual adequado para coibir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, atendendo, assim, os interesses coletivos da sociedade. O campo de aplicação da ação civil pública foi alargado por legislações posteriores, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, para abranger quaisquer interesses coletivos e difusos, bem como os individuais homogêneos, estes últimos na proteção do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.... ()
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