CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 102
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16121 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Objeto. Ato do poder público, normativo ou não. Considerações do Min. Néri da Silveira sobre o tema. Lei 9.882/99, art. 1º, e ss. CF/88, art. 102, § 1º.
«O objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental há de ser «ato do Poder Público federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou não, sendo, também, cabível a medida judicial «quando for relevante o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.... ()
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16122 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Requisitos. Necessidade do autor apontar a lesão ou ameaça a preceito fundamental. Lei 9.882/99, art. 1º, e ss. CF/88, art. 102, § 1º.
«Cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Necessidade de o requerente apontar a lesão ou ameaça de ofensa a preceito fundamental, e este, efetivamente, ser reconhecido como tal, pelo STF.... ()
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16123 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Distinção da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. Considerações do Min. Néri da Silveira sobre o tema. Lei 9.882/99, art. 1º, e ss. CF/88, art. 102, § 1º.
«... Distinguindo-se:, da ação direta, de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, a argüição de descumprimento de preceito fundamental, segundo a disciplina que lhe conferiu a Lei 9.882/1999, em seu art. 1º, - a lesão à Constituição, em um ou mais de seus preceitos fundamentais, que se pretenda reparar ou evitar, pode resultar de ato não-normativo do Poder Público, sendo também cabível quando relevante for o fundamento de controvérsia constitucional. sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Jurisprudência desta Corte, desde o julgamento da ADIN 02, a 06/12/92, formou-se, no que concerne à ação direta de inconstitucionalidade, no sentido de não ser ela admissível para a discussão de validade de lei ou ato normativo federal ou estadual a ela anteriores, não cabendo, ademais, essa via de controle concentrado de constitucionalidade para verificar-se da validade de lei ou ato normativo municipal, diante da Constituição Federal (RCL 383-3, RCL 337-0, AGRADI 1268, AGRADI 11386-2, RE 93462, RE 94039, dentre outros). ... (Min. Néri da Silveira).... ()
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16124 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ministério Público. Promotor «ad hoc. Impropriedade constitucional declarada. CF/88, arts. 102, I, «a, 127, § 2º, 128 e 129, §§ 2º e 3º.
«A criação, por Corregedoria-Geral da Justiça, da figura do promotor «ad hoc conflita com o disposto nos arts. 127, § 2º, 128, cabeça, parágrafos e inc. I, e 129, §§ 2º e 3º, da CF/88. Inconstitucionalidade da alínea «e do art. 196 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.... ()
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16125 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa reconhecida. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP. Ato pelo qual foi criada a figura do Promotor «ad hoc. CF/88, art. 102, I, «a.
«A Associação Nacional dos membros do Ministério Público - CONAMP, entidade de classe de âmbito nacional, é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade qae vise a atender a qualquer dos objetivos sociais previstos no art. 2º, III, do Estatuto - defesa dos princípios e garantias institucionais do ministério Público; independência e autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária e parâmetros do exercício das funções. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP tem legitimidade para atacar ato mediante o qual criada, por Corregedoria-Geral de Justiça, a figura do promotor «ad hoc.... ()
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16126 - STF. «Habeas corpus. Competência. Extradição. Impetração contra o Ministro da Justiça. «Writ que objetiva impedir o encaminhamento, ao STF, de pedido extradicional formulado por governo estrangeiro. Inaplicabilidade do CF/88, art. 105, I, «c. Competência originária do STF. Pedido conhecido. CF/88, art. 102, I, «g. CPP, art. 647.
«Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido de «habeas corpus, quando impetrado contra o Ministro da Justiça, se o «writ tiver por objetivo impedir a instauração de processo extradicional contra súdito estrangeiro. É que, em tal hipótese, a eventual concessão da ordem de «habeas corpus poderá restringir (ou obstar) o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, dos poderes que lhe foram outorgados, com exclusividade, em sede de extradição passiva, pela Carta Política (CF/88, art. 102, I, «g). Conseqüente inaplicabilidade, à espécie, do art. 105, I, «c, da Constituição.... ()
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16127 - STF. «Habeas corpus. Competência. Extradição. Impetração contra o Ministro da Justiça ou autoridades inferiores. Inaplicabilidade do CF/88, art. 105, I, «c. Competência originária do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 102, I, «g. CPP, art. 647.
«... é velha a jurisprudência do Tribunal que entende compreendida, na sua competência originária, o julgamento de «habeas corpus contra Ministro de Estado (e já a estendemos até ao «habeas corpus contra autoridades menores, no caso último, por exemplo, contra um Superintendente de Polícia Federal), quando isso possa influir na competência, que é constitucional e exclusiva deste Tribunal, de decidir sobre a legalidade de pedidos de extradição ou sobre a execução do seu deferimento.
Essa jurisprudência surge exatamente em questões ligadas à execução. Por exemplo, se, após o deferimento da extradição, pelo Tribunal, surge fato novo, alega-se uma prescrição superveniente à decisão, enfim, qualquer questão que possa influir ou prejudicar a decisão de competência privativa do Supremo Tribunal Federal sobre a extradição.
Por isso, mantenho a orientação da Corte, com as vênias do Min. Marco Aurélio e conheço do «habeas corpus. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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16128 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Lei ou ato normativo estadual em face da CF/88. Julgamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «a.
«... Por outro lado, a argüição de inconstitucionalidade de norma estadual em face da Constituição Federal há que se dar, em sede de controle concentrado, perante o Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102, I, «a, da mesma CF/88. ... (Des. Corrêa Marins)... ()
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16129 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Administrativo. Servidor público. Demissão pelo Presidente da República. Alegada nulidade do processo administrativo. Julgamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «d.
«As questões de nulidade do processo administrativo disciplinar, resultantes de alegada violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, que impliquem, necessariamente, desconstituição de decreto demissório do Presidente da República, não podem ser apreciadas por esta Corte Superior de Justiça, encontrando-se, como de fato se encontram, à luz do CF/88, art. 102, I, «d, submetidos ao controle jurisdicional do STF.... ()
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16130 - STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF. Desrespeito ao efeito vinculante. Cabimento da reclamação. CF/88, art. 102, I, «l e 103, e § 4º.
«O desrespeito à eficácia vinculante, derivada de decisão emanada do plenário da Suprema Corte, autoriza o uso da reclamação. O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).... ()
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