CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 105
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21621 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Invalidez reconhecida com base na análise da prova. Reexame dessa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 331. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541.
«... Ora, se a instância recursal ordinária, no exercício de sua soberana atividade de livre apreciação da prova CPC/1973, art. 131, declarou que o ex-obreiro estava incapacitado vitaliciamente para o exercício laboral que lhe garantisse a sobrevivência, não pode este Tribunal, em sede de recurso especial, renegar este princípio fundamental do nosso Direito Processual, que é o princípio do livre convencimento motivado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da Lei (CF/88, art. 105, III), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado envolve a reexame de provas para o deslinde de questão de fato envolvida. Tal pensamento encontra-se expresso no verbete da Súmula 7, nestes termos: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Min. Vicente Leal).... ()
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21622 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... ()
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21623 - STJ. Recurso especial criminal. Revisão criminal. Pedido de cancelamento da pena de perdimento de bens. Restituição de bens. Matéria de fato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III.
«O Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da Lei (CF/88, art. 105, III), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado consubstancia mero reexame de provas para o deslinde de questão de fato controvertido (Súmula 07/STJ). O acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, em que se pede o cancelamento da pena de perdimento dos bens seqüestrados, é insuscetível de revisão por via de recurso especial porque, para tanto, seria imprescindível o revolvimento de todo o quadro de provas, o que é defeso nesta instância especial.... ()
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21624 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541.
«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... ()
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21625 - STJ. Recurso especial. Tributário. Multa moratória. Ausência de manifestação sobre o tema pelo Tribunal. Embargos de declaração não interposto. Prequestionamento não caracterizado. CF/88, art. 105, III.
«... Por fim, cumpre observar que, quanto ao valor da multa moratória, não se manifestou a Corte estadual. Assim acontecendo, e assim aconteceu, não se configurou o específico prequestionamento; é dizer, não existe «causa decidida (CF/88, art. 105, III) e, de conseguinte, faltando o prequestionamento explícito ou implícito. Outrossim, a tempo e modo, na instância ordinária não foram interposto Embargos de Declaração, com o intuito de provar o exame e juízo explícito sobre a mencionada questão jurídica. Portanto, referentemente ao tema, espraiam-se os efeitos das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... ()
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21626 - STJ. Reclamação. Pressupostos. Preservação da competência do STJ. CF/88, art. 105, «f.
«... A reclamação para preservação da competência do STJ tem pressupostos específicos para seu deferimento, nos ensinando José da Silva Pacheco, RT 646, pág. 25, que: «A preservação da autoridade das decisões do STF e do STJ pode ser objeto de reclamação de qualquer interessado. Desse modo - não obstante os pressupostos assinalados por Amaral Santos (RTJ, 56/539), reconhecidos por Alfredo Buzaid (RT 572/399), de que, para haver reclamação são necessários: «a) a existência de uma relação processual em curso; b) um ato que ponha contra a competência do STF ou contrarie decisão deste, proferida nessa relação processual ou que daquela seja dependente. - o certo é que não há reclamação sem a iniciativa ou provocação do interessado ou da Procuradoria Geral. Para que estes, todavia, possam fazer, preciso é que propugnem pela elisão de qualquer usurpação atentatória da competência de um desses dois Tribunais, ou pelo reconhecimento da autoridade de decisão já proferida por um deles. Assim, foi julgada procedente a reclamação diante de descumprimento de acórdão do STF concessivo de «habeas corpus (RT 540/419). ... (Min. Edson Vidigal).... ()
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21627 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de citar repositório oficial ou autorizado. Insuficiência da citação no Diário da Justiça. Divergência não comprovada. Precedentes do STJ. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c.
«... A recorrente deixou de citar o repositório oficial autorizado ou credenciado, em que os paradigmas se achem publicados, com o que restou descumprido requisito específico da interposição pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. O tema decidido no Acórdão hostilizado não pode ser comparado com simples trechos de decisões que enveredam pela convergência. Esta colenda Corte já decidiu que a divergência indicada deverá ser comprovada por certidão, ou cópia autenticada, ou mediante citação do repositório de jurisprudência oficial, autorizado ou credenciado, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Registre-se que a publicação no Diário da Justiça não é suficiente para comprovação de dissenso, pois necessário que conste o inteiro teor do acórdão trazido à colação. (conforme AG 55.073-7/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 16/09/94, e REsp 13.981/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 09/03/92). ... (Min. José Delgado).... ()
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21628 - STJ. Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Necessidade de particularização do dispositivo tido por violado, bem como expressa manifestação do acórdão sobre o mesmo. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541.
«A falta de particularização do dispositivo de Lei que se tem por violado consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do Súmula 284/STF. O recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «a requisita, em qualquer caso, tenha o acórdão recorrido examinado a questão sob o enfoque do dispositivo de Lei que se tem por contrariado.... ()
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21629 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Situação fática. Necessidade de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c.
«Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial.... ()
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21630 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crimes contra a liberdade individual. Conflito entre Turma Recursal e Tribunal de Alçada Estadual. Competência «in casu do Tribunal de Justiça. Não conhecimento. CF/88, art. 105, I, «d.
«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Turma Recursal de Juizado Especial e Câmara de Tribunal de Alçada do mesmo Estado (CF/88, art. 105, I, «d).... ()
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