CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 105
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21611 - STJ. Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos e matéria de fato. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CPC/1973, art. 541.
«A hipótese vertente não trata de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos, que se não confunde com matéria de fato. ... Dessa forma, é viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica dos fatos, conforme a assertiva de Gabriel Marty de «que tout problŠme de qualification est question de droit («in «La distinction du fait et du droit, Paris, Recueil Sirey, 1929, pg. 204/205). Como conclui José Miguel Garcia Medina, depois de examinar no corpo de sua monografia de modo percuciente a matéria, «excluem-se das questões de fato a qualificação jurídica dos fatos, pois quando se qualifica erroneamente um fato há, em conseqüência, aplicação incorreta da lei (cf. «O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial, Ed. RT, 2ª ed. item 37, p. 306). ... (Min. Franciulli Netto).... ()
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21612 - STJ. Recurso especial. Recurso especial prejudicado, em virtude de parcelamento administrativo de débito tributário. Preclusão lógica. Ato incompatível com a vontade de recorrer. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.
«O recurso de CBS ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. resta prejudicado, em razão da expressa renúncia por ela formulada no documento em que formalizou o pedido administrativo de parcelamento de seu débito (fls. 448/449), ato de vontade manifestamente incompatível com a interposição do recurso especial. Não realizado o necessário cotejo analítico, não ficou adequadamente apresentada a divergência, apesar da transcrição de ementa, e não demonstradas suficientemente as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado, em desacordo com o que já está pacificado na jurisprudência desta egrégia Corte, o recurso especial não pode ser conhecido pelo dissídio pretoriano. Recurso especial de CBS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. prejudicado.... ()
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21613 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Cabimento somente para impugnar decisões colegiadas emanadas dos Tribunais. Decisão de relator. Cabimento do agravo regimental. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b.
«A previsão constitucional para o recurso ordinário em mandado de segurança diz respeito a decisões colegiadas emanadas de Tribunais, ficando, assim; afastada a possibilidade de insurgência contra aquelas proferidas por Juiz Relator. Nessa hipótese, há que se provocar a manifestação do órgão colegiado sobre a questão suscitada através do competente Agravo Regimental, para que se viabilize o acesso à instância excepcional à recorrente.... ()
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21614 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Descabimento. Indeferimento de petição inicial, por decisão una de relator, no «mandamus originário não impugnado por recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Cabimento do agravo regimental. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b.
«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra decisão una de relator que indeferiu petição inicial de mandado de segurança. O CF/88, art. 105, II, «b, estabelece que «compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, guando denegatória a decisão. Portanto, a decisão há de ser em única instância, o que, no caso em apreço, não aconteceu. Isto porque, da decisão que indeferiu a petição inicial, caberia a interposição de agravo regimental, para, daí, surgir uma decisão colegiada em única instância, e não a interposição direta de recurso ordinário nesta colenda Corte Julgadora.... ()
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21615 - STJ. Recurso especial criminal. Prequestionamento. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Falta de prequestionamento. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Não tendo sido, a ofensa ao CPP, art. 41, analisada pelo Tribunal a quo, não se conhece da questão, em razão do óbice da falta de prequestionamento.... ()
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21616 - STJ. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Se os acórdão colacionados como paradigmas não se assemelham à hipótese dos autos, tem-se a impossibilidade de conhecimento do alegado dissídio pretoriano.... ()
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21617 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Afronta ao art. 619, CPP. Inocorrência. Embargos de declaração analisados nos limites dos recurso. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Não procede a alegação de violação ao CPP, art. 619, se os embargos de declaração foram suficientemente analisados pela Corte a quo nos limites do recurso interposto - que se destina a sanar eventual obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.... ()
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21618 - STJ. Recurso especial criminal. Homicídio culposo. Carência de fundamentação da sentença, quanto à pena-base não verificada. CF/88, art. 105, III. CPP, art. 59. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Suficientemente fundamentada a sentença quanto à majoração da pena base, não se reconhece a apontada ofensa ao CP, art. 59.... ()
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21619 - STJ. Recurso especial. Dupla admissibilidade. Tribunal «a quo e Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de vínculo do último em relação ao decidido pelo primeiro. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541.
«... Sobre a afirmativa de que o Tribunal «a quo já apreciou a questão relativa à tempestividade do Recurso Especial, deve-se ressaltar que o Recurso Especial caracteriza-se por ser um recurso sujeito à dupla admissibilidade. Assim, tanto o Tribunal «a quo quanto esta Corte Superior, por meio de seu órgão julgador, deve examinar os pressupostos recursais no exercício do juízo de admissibilidade que lhe compete. Ressalte-se, porém, que o prévio juízo desenvolvido pelo Presidente do Tribunal «a quo não vincula o que aqui se realiza. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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21620 - STJ. Mandado de segurança. Concessão da segurança no Tribunal recorrido. Interposição de recurso ordinário. Erro grosseiro. Descabimento do apelo recursal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b.
«O CF/88, art. 105, II, «b, estabelece que «compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. A decisão que concede a segurança não se coaduna com as hipóteses para a oposição de recurso ordinário para esta Instância, por incidirem erro grosseiro.... ()
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