CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 145
+ de 379 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
271 - TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Limpeza pública. Município de são josé dos campos. Ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo. Especificidade e divisibilidade do tributo não evidenciados. Serviço prestado em prol de toda a coletividade. Cobrança indevida. CF/88, art. 145, II. Declaratória de ilegalidade de cobrança cumulada com repetição de indébito julgadas procedentes. Recurso desprovido.
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272 - TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Conservação de vias e limpeza pública. Ação de repetição de indébito tributário. Ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo (especialidade e divisibilidade). Serviços prestados em prol de toda a coletividade. Cobrança indevida. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Apenas os serviços públicos de utilização individual e mensurável autorizam a cobrança de taxa. Dispositivos do CTN municipal declarados inconstitucionais em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador geral de justiça e julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (adin nº. 126.244-0/2-00). Eficácia da decisão. Recursos especial e extraordinário desprovidos de efeito suspensivo. Recurso não provido.
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273 - TJSP. Taxa. Conservação de vias e logradouros. Município de Tupã. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. com repetição de indébito. Ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo (especificidade e divisibilidade). Serviço prestado em prol de toda a coletividade. Cobrança indevida. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Recurso da Municipalidade, nesse sentido, improvido.
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274 - TJSP. Taxa. Requisitos. Especificidade e divisibilidade. Serviços públicos de utilização individual e mensurável. Cobrança. Possibilidade. Atuação do ente tributante em relação a determinado sujeito passivo. Indispensabilidade. Serviços públicos gerais, prestados indistintamente a todos os cidadãos e que beneficiam um número indeterminado de pessoas. Custeio pelas receitas gerais do ente tributante. Obrigatoriedade. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.
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275 - TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Conservação de vias e logradouros. Ausência de especificidade e divisibilidade. Serviço de conservação de vias públicas que beneficia a coletividade em geral. Identificação e individualização do sujeito passivo. Impossibilidade. Cobrança indevida. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.
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276 - TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Remoção de lixo. Requisitos da especificidade e divisibilidade atendidos. Serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar. Atuação do poder público em relação a cada usuário considerado individualmente. Taxa vinculada exclusivamente a este serviço e não a outros de caráter universal. Cobrança. Possibilidade. Correspondência entre o valor a ser pago por cada usuário e o serviço prestado ou colocado a sua disposição. Exatidão. Desnecessidade, sob pena de inviabilizar a cobrança do tributo. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.
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277 - STJ. Tributário. Processo civil. Taxa de serviços urbanos. Acórdão local. Nulidade. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Existência. Taxa de serviços urbanos. Divisibilidade e especificidade. Matéria constitucional.
«1. É deficiente o recurso especial que não especifica o conteúdo da violação ao CPC/1973, art. 535, II. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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278 - STF. Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 155. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU. Progressividade. Incidência de alíquotas progressivas até a Emenda Constitucional 29/2000. Relevância econômica, social e jurídica da controvérsia. Reconhecimento da existência de repercussão geral da questão deduzida no apelo extremo interposto. Precedentes desta corte a respeito da inconstitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU antes da citada emenda. Súmula 668/STF. Ratificação do entendimento. Possibilidade de aplicação dos procedimentos da repercussão geral (CPC, art. 543-B). CF/88, arts. 145, § 1º e 156, § 1º, I e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 155 - Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000. ... ()
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279 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Ir. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de demissão voluntária. Pdv. Empresa submetida ao regime de direito privado. Liberalidade do empregador. Não verificada. Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza, fundamentada no tempo de trabalho. Recurso pago para garantir o mínimo existencial do aderente. A verba indenizatória decorrente do pdv não tem natureza jurídica de renda. Inteligência da CF/88, art. 153, III e § 2º, I e CF/88, art. 145, § 1º c/c CTN, art. 43. Princípio da capacidade contributiva.
«1 - Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. ... ()
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280 - TJSP. Taxa. Limpeza e incêndio. Município de São Caetano do Sul. Lançamentos efetuados no exercício de 2004 a 2008. Base de cálculo da taxa de limpeza. Identidade com a base de cálculo do IPTU. Inadmissibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 145, § 2º. Cobrança de taxa de incêndio. Descabimento. Matéria afeta à competência estadual (arts. 139 e 142, da Carta Bandeirante). Pagamento indevido. Ação procedente. Recurso provido em parte
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