CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 14
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51 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c CP, art. 14, II. Pronúncia. CPP, art. 413. Ausência de omissão pela corte de origem. Afastamento das qualificadoras. Bis in idem. Súmula 284/STF. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que o Tribunal de Justiça examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios; (ii) no tocante a suposta ocorrência de bis in idem, a parte recorrente sequer indicou a existência de identidade entre os elementos sopesados para as qualificadoras em questão e qualquer outro tipo penal supostamente aplicado à espécie, o que importa em deficiência na fundamentação do apelo nobre, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Sentenciado submetido à medida de segurança de internação. Súmula 527/STJ. Período mínimo de execução da medida. 3 (três) anos. Prazo não cumprido. Manutenção da medida. Crimes graves. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O CP, art. 97, § 1º estabelece que a medida de segurança de internação ou de tratamento ambulatorial deve se dar por tempo indeterminado, até que se verifique a efetiva cessação da periculosidade do indivíduo, sendo o prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 426, § 4º. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 283/STF). Fundamento subsidiário. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 14. Suposta ilegalidade na fração aplicada em decorrência do redutor da tentativa. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de estelionato, na forma consumada e tentada (CP, art. 171, caput e c/c CP, art. 14, II). Sentença que declarou a extinção da punibilidade em razão da decadência. Recurso do Ministério Público. Interposição da apelação e não do recurso em sentido estrito. Ausência de má-fé ou de erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Precedentes.
I - É firme no âmbito deste dessa Corte Superior de Justiça a orientação jurisprudencial de que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos em sentido estrito e de apelação, desde que não haja erro grosseiro. Ademais, o princípio da fungibilidade é aplicável aos referidos recursos quando no caso concreto há a ocorrência de dúvida objetiva e que autorizaria a aplicação do referido princípio entre o cabimento de apelação ou de recurso em sentido estrito. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, II, c/c o CP, art. 14, II. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque o decreto prisional faz menção à gravidade concreta da conduta e se está diante da suposta prática do grave crime previsto no CP, art. 157, § 3º, II, c/c o CP, art. 14, II. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tese de negativa de autoria. Necessário revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegado excesso de prazo. Não ocorrência. Substituição por medidas cautelares diversas. Pedido apreciado em outra impetração. Demais teses suscitadas. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV e CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, na forma do CP, art. 69. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Pena- base. Discricionariedade do julgador. Vetor culpabilidade. Premeditação do delito. Fundamentação idônea. Redutora da tentativa. CP, art. 14, II. Fração de redução de 1/3 justificada pelo iter criminis percorrido. Impossibilidade de modificação nesta via. Reexame dos elementos fático probatórios. Agravo regimental não provido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Corrupção de menor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de extensão. Ausência de similitude fática. Prisão preventiva. Recorrente pronunciado em 2020. Custódia cautelar subsiste há mais de cinco anos. Excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Demora excessiva. Recurso parcialmente provido.
1 - Diante da conclusão de ausência de similitude fática devidamente percebida pela Corte estadual, o julgado está alinhado com a compreensão do tema por esta Corte, no sentido de que, «inexistente identidade de situação jurídica que autorize a extensão dos efeitos da decisão do Tribunal estadual que revogou a prisão processual de corréu, inaplicável o CPP, art. 580» (HC 458.936, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019; sem grifos no original). ... ()
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59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos de idade. Inaplicabilidade do CP, art. 215-A Tema repetitivo 1.121/STJ. Agravo não provido.
1 - «O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 171, § 3º c/c CP, art. 14, II. Suposta confissão obtida mediante tortura. Não comprovação nos autos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de produção de prova. Motivação. Cerceamento de defesa. Ausência. Recurso não provido.
1 - A alegação de nulidade de confissão por suposta tortura policial é inviável, por demandar reexame fático probatório dos autos, incompatível com via eleita. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/5/2022 - negritei.) ... ()
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