CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 51
+ de 236 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
161 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade.
«1. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp 845.902/RS, a pena de multa, fixada na condenação, configura dívida de valor, que será executada como dívida ativa da União. ... ()
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162 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição de pena negada. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. Regime inicial e substituição da pena. Análise prejudicada. Pena de multa. Pretensão de afastamento. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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163 - STJ. Recurso especial. Multa. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Reprimenda reclusiva já cumprida. Extinção da punibilidade. Possibilidade de reconhecimento. Precedentes.
«1. A Terceira Seção do STJ firmou, no julgamento do EREsp 845.902/RS, a compreensão de que após o trânsito em julgado do édito condenatório a pena de multa torna-se dívida de valor, a ser executada, caso não paga, pela Fazenda Pública. ... ()
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164 - STJ. Injustiça da pena de multa imposta. Reprimenda que seria absurda. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«1. A imposição de pena de multa ao paciente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 51. Inteligência do enunciado da Súmula 693/STF. ... ()
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165 - STJ. Pedido de isenção da pena de multa. Acusado que não teria condições de pagá-la. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«1. A imposição de pena de multa ao paciente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 51. Inteligência do enunciado 693 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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166 - STJ. Pedido de isenção da pena de multa. Acusado que não teria condições de pagá-la. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«1. A imposição de pena de multa ao paciente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 51. Inteligência do enunciado 693 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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167 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Da pena aplicada acima do mínimo legal. Da aplicação da circunstância atenuante da confissão. Do benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Da extinção da pena de multa. Impossibilidade. Apelação improvida.
«I - Não há excesso na aplicação da reprimenda imposta pelo togado monocrático quando as circunstâncias judiciais a que alude o CP, art. 59, justificam a pena aplicada. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pena de multa aplicada em conjunto com sanção corporal, já cumprida. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do apenado. Possibilidade. Precedentes.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do EREsp 845.902/RS, que a pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, torna-se dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública em caso de inadimplemento. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Súmula126/STJ que não se aplica. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Art. 51 CP. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Possibilidade.
«1. A menção à norma constitucional - art. 5º, XLV - não autoriza a interposição de recurso extraordinário, nem impede a discussão dos fundamentos atinentes à legislação federal, no âmbito do Recurso Especial - CP, art. 51. Afastamento da Súm. 126/STJ. ... ()
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170 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade.
«1 - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp 845.902/RS, a pena de multa, fixada na condenação, configura dívida de valor, que será executada como dívida ativa da União. ... ()
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