CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 155
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Reconhecimento do privilégio. Incompatibilidade com a qualificadora da fraude e do abuso de confiança. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 02/9/2011, e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/8/2012, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C firmou posicionamento no sentido da possibilidade da aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º ao furto qualificado, máxime se presente qualificadora de índole objetiva, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado pela escalada durante o repouso noturno e corrupção de menores. Dosimetria do crime de roubo. Terceira fase. Afastamento da causa de aumento decorrente do repouso noturno ante sua incompatibilidade com o furto qualificado. Possibilidade. Aplicação do tema 1.087 do STJ. Precedentes. Nova dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Dosimetria. Terceira fase. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qua lificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Não incumbe ao STJ examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais. Penas redimensionadas. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de recurso especial, o entendimento desta Corte é no sentido de que, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alteração de entendimento jurisprudencial verificada posteriormente ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, visando a sua aplicação retroativa, assim como pretendido pela defesa (...), sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no HC 750.423/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto noturno qualificado. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno. Impossibilidade. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que, em julgamento qualificado concluído em 25/05/2022 do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, a Terceira Seção do STJ, em overruling, passou a compreender que a major ante do CP, art. 155, § 1º é incompatível com a forma qualificada do delito de furto. Ocorre que, quando do julgamento da apelação (30/07/2020), havia consenso em ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício quanto à plena possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado e, a teor de diversos precedentes recentes desta Corte, nov o entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza a revisão do édito condenatório. ... ()
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56 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Quantum de aumento proporcional e razoável. Reconhecimento furto privilegiado. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta praticada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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57 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por furto. CP, art. 155. Pretensão de reconhecimento do crime de roubo. CP, art. 157, § 1º. Emprego de violência ou grave ameaça. Palavra da vítima. Ausência de outras provas. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Agravo não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência pacificada neste STJ, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurado. Valor da res furtiva superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. CP. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Agravo desprovido.
1 - Inaplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor do bem furtado supera o percentual de 10% do salário-mínimo em vigor à época dos fatos. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento de pena. Repouso noturno. Afastamento. Impossibilidade. Trânsito em julgado da condenação anterior à mudança de entendimento jurisprudencial. Agravo regimental não provido.
1 - Na data do trânsito em julgado da condenação do paciente, pela prática de furto qualificado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno, ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ entendiam pela possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno na hipótese de furto qualificado. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da concessão da ordem. Dosimetria. Furto qualificado desclassificação para a modalidade simples. Afastamento da majorante do repouso noturno e da qualificadora do rompimento de obstáculo. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O dominus litis, para concretizar a persecução penal, necessita agir com diligência em relação às atividades afins, sob pena de configurar-se a desídia estatal. É ausente justificativa para a escusa da inação do Estado quanto à elaboração da prova técnica quando houver vestígios produzidos pelo emprego da força humana para adentrar em estabelecimento comercial. Não se pode exigir que o réu responda por crime mais grave. ... ()
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