141 - STJ. Extorsão majorada ( CP, CP, art. 158, § 1º e § 3º). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 1/2 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 1º do CP, artigo 158 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... (Continua)

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142 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de extorsão qualificada. CP, CP, art. 158, § 1º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I . Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime cometido na condição de policial. Gravidade concreta dos fatos. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Possibilidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. ... (Continua)

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143 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Temas não debatidos pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistêcia de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... (Continua)

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144 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Dosimetria. Pena-base. Alegação de ofensa ao primado do ne bis in idem. Inocorrência. Pena-base que não foi exasperada com lastro no concurso de agentes, utilizado apenas na terceira fase da dosimetria. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso mantido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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145 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de extorsão. CP, art. 158. CP. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPC(vigente à época da interposição do recurso) e art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo desprovido.

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146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 158, § 1º. Negativa de autoria. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de Justiça confirmou, de forma fundamentada, a condenação do agravante por incursão no CP, art. 158, § 1º, com lastro em provas testemunhais judicializadas, convergentes em indicar o prenúncio de acontecimento desagradável, com força intimidativa, perpetrado pelo réu a fim de obter vantagem econômica indevida da vítima. ... (Continua)

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147 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão. CP, art. 158. Alegação de que a vantagem econômica exigida era decorrente de herança. Pleito de absolvição e de desclassificação. Efetiva comprovação de que o réu constrangeu seus familiares para a obtenção de vantagem indevida. Revisão do julgado. Descabimento. Necessidade de revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que as provas dos autos demonstram a efetiva coação por parte do réu sobre as vítimas para que estas lhe fornecessem quantia que não lhe era devida, não cabe a esta Corte Superior rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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148 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º. Condenação definitiva. Pleito de absolvição. Apreciação de provas de inocência. Impropriedade da via eleita. CPP, art. 155. Observância. Confissão espontânea. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Writ denegado.

«1. O Tribunal a quo, de acordo com sua convicção motivada, valorou as provas judicializadas e concluiu, em consonância com o CPP, art. 155, que os pacientes incidiram nas penas do CP, art. 158, § 1º, porque invadiram estabelecimento comercial da vítima e a constrangeram, mediante agressão física e grave ameaça exercida com punhal, com o intuito de obter indevida vantagem econômica, a pagar dívida contraída por meio de agiotagem. Do fato resultou lesão corporal de natureza leve. ... (Continua)

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149 - STJ. Extorsão. Alegada ausência do elemento normativo do tipo «vantagem indevida. Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade.

«1. A pretendida desclassificação tem por fundamento a ausência de subsunção dos fatos à norma típica penal inscrita no CP, art. 158 - Código Penal. Não se trata, portanto, do revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

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150 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Extorsão. Provas. Suficiência. Elementares. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Crime de natureza militar. Caracterização. Incompetência da justiça comum estadual em relação ao réu militar. Anulação do processo. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Extensão dos efeitos aos recorrentes civis. Descabimento.

«1. A análise da alegação trazida no recurso especial de Eduardo Gomes de Matos e de Amyntas Gomes de Matos, no sentido de não estar configurada a prática do crime do CP, art. 158 - Código Penal, por inexistir demonstração de qual teria sido a violência ou grave ameaça empregadas, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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