CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 299
+ de 447 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
341 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica (CP, art. 299, «caput. CP). Recurso da defesa. Pretendida absolvição. Acusada que inseriu informação falsa em documento subscrito por testemunha com o escopo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, a fim de robustecer a prova em favor de seu cliente, réu em feito criminal. Dolo evidenciado pela prova oral. Tipicidade da conduta manifesta. Desnecessidade de comprovação de efetivo dano. Crime formal. Absolvição inviável. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O advogado que insere informação falsa em documento subscrito por testemunha, a fim de instruir processo criminal, com o objetivo de absolver seu cliente, comete o crime previsto no CP, art. 299, caput- Código Penal. ... ()
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342 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estelionato, formação de quadrilha, falsa identidade e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores elencados no CPP, art. 312. Presença. Fundamentação válida. Recurso não provido. CP, art. 171. CP, art. 288. CP, art. 299. CP, art. 307.
«1. A decisão impugnada está em perfeita sintonia com a manifestação do Supremo Tribunal no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. ... ()
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343 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Alegada ilicitude das provas colhidas na fase pré-processual. Nulidade de atos pré-processuais. Inocorrência. Cisão processual. Impossibilidade. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Alegada ausência de dolo que demanda revolvimento de material fático-probatório. Via inadequada. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Recorrente denunciado como incurso no CP, art. 299, caput, uma vez que, na condição de perito avaliador, teria inserido falsa declaração no laudo de avaliação de bens oferecidos à integralidade do capital de empresas. ... ()
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344 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.
«I. Constatada a necessidade de apuração, em tese, de dois crimes — um, de falsidade ideológica (CP, art. 299), e outro, de uso de documento ideologicamente falso (CP, art. 304) —, cujo liame fático os torna conexos (CPP, art. 76, II e III), muito embora consumados em localidades diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c CPP, art. 83. ... ()
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345 - STF. Processual penal e penal. Habeas corpus. Negativa de autoria. Pretensão que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Questão devidamente equacionada nas instâncias inferiores. Ausência de impugnação no momento oportuno. Suposta inépcia da inicial. Preclusão da arguição quando suscitada após a prolação de sentença penal condenatória. Necessidade de demonstração de plano de ilegalidade ou abuso de poder prima facie evidente quando do oferecimento da denúncia. Princípio da consunção. Matéria não conhecida pelo STJ. Supressão de instância. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. «A arguição de inépcia da denúncia resta coberta pela preclusão quando aventada após a sentença penal condenatória, o que somente não ocorre quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso (RHC 98.091/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia). ... ()
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346 - TJSC. Habeas corpus. Crimes contra a administração, a fé e a paz públicas e de responsabilidade do prefeito. Fraude à licitação consumada e tentada (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 90 c/c CP, art. 14, II. CP), corrupção passiva (CP, art. 317. CP), falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único. CP), quadrilha ou bando (CP, art. 288, «caput. CP) e peculato-desvio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Trancamento da ação penal. Alegado constrangimento ilegal pelo fato de a investigação ter sido deferida por juízo incompetente. Paciente que gozava de foro por prerrogativa de função. Inviabilidade. Apuração da participação do paciente em momento posterior à cassação de seu mandato como prefeito e de forma incidental. Averiguação válida. Questionamento quanto ao valor das interceptações telefônicas como elemento de prova. Sustentado corrompimento das escutas por meio de avaliação técnica realizada unilateralmente pelo paciente. Não cabimento. Eventual falha técnica que pode ser sanada no decorrer da instrução processual. Além disso, evidência que será levada à apreciação do magistrado a quo no contexto dos demais elementos probantes. Degravação do conteúdo das conversas em sua integralidade. Não acolhimento. Exigência de redução a termo de todo o conteúdo interceptado não prevista na Lei 9.296/96. Homenagem à intimidade das pessoas. Arguída nulidade da investigação em razão de as mídias das interceptações telefônicas estarem em extensão divergente da original do sistema guardião, bem como pelo fato de os relatórios do sistema vigia estarem em formato editável. Matérias não apreciadas pelo juízo singular. Supressão de instância. Não conhecimento no ponto. Ordem conhecida em parte e denegada.
«Tese - O habeas corpus impetrado no Tribunal não é a via adequada para a discussão sobre nulidade ocorrida em interceptação telefônica quando a matéria não foi analisada pelo Juiz reponsável pelo processo, sob pena de supressão de instância.... ()
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347 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, inciso I. Crime comum. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa prévia. Ausência de constrangimento ilegal evidente. Procedimento especial restrito aos crimes funcionais típicos. 3. Investigação pelo Ministério Público. Reiteração de pedido. 4. Interceptação telefônica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mídias juntadas ao processo antes do oferecimento das alegações finais. Prejuízo não apontado. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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348 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso provido para trancar a ação penal. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.
«1. Verificando-se que a falsidade ideológica foi praticada «com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o qual teve a punibilidade extinta ante o pagamento do imposto. Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, o qual não mais persiste, não há se falar em justa causa para a ação penal pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia. ... ()
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349 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido para trancar a ação penal. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.
«... Busca o recorrente, em síntese, o trancamento da ação penal, haja vista não se ter configurado o crime-fim (descaminho), ante o pagamento do tributo, razão pela qual não se pode punir o crime-meio (falsidade). No mais, afirma que nem sequer ficou demonstrada a falsidade documental e que não houve dolo específico. ... ()
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350 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria, crimes da mesma gravidade, mesmo número de infrações. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.
I - Constatada a necessidade de apuração, em tese, de dois crimes — um, de falsidade ideológica (CP, art. 299), e outro, de uso de documento ideologicamente falso (CP, art. 304) —, cujo liame fático os torna conexos (art. 76, II e III, do CPP), muito embora consumados em localidades diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c CPP, art. 83. ... ()
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