CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 28
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901 - STJ. Processual penal. Inquérito. Arquivamento requerido pelo vice-procurador-geral da república. Apontamento de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Irrecusabilidade.
«1 - Excetuados os casos de extinção de punibilidade ou de atipicidade de conduta, não compete ao Judiciário sindicalizar o mérito do pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República nas causas de competência originária nos Tribunais Superiores (a fortiori, pelo Subprocurador-Geral que atue por delegação dele), porquanto inaplicável a regra de superposição do CPP, art. 28 em tais ocorrências. Precedentes. ... ()
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902 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Organização criminosa especializada em roubo, receptação e comercialização de cargas roubadas. Operação onere. Envolvimento de policiais civis. Princípio acusatório. Legitimidade ativa para requerer interceptação telefônica. Intervenção posterior favorável do Ministério Público. Ausência de nulidade. Recurso não provido
«1 - Embora encontre-se em discussão no Supremo Tribunal Federal a ADI 3.450 (pendente de julgamento), que visa a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei 9.296/1996, art. 3º, a fim de excluir a interpretação que permite ao juiz na fase pré-processual penal, determinar de ofício a interceptação de comunicações telefônicas, certo é que a referida norma estabelece que a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a «requerimento tanto da autoridade policial, na investigação criminal, quanto do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução penal. ... ()
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903 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido de arquivamento deferido (CPP, art. 18). Pedido de declinação de competência, com remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau. Não cabimento.
«1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Desembargador, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... ()
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904 - STJ. Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Crime de loteamento irregular. Suspensão condicional do processo não oferecida pelo parquet. Acolhimento da promoção pelo juízo. Paciente ostenta condenação anterior. Desnecessidade de remessa ao procurador-geral.
«1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, conclui que as alegações defensivas confundem-se com o mérito e que não estão presentes qualquer das hipóteses do CPP, art. 397. ... ()
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905 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Insurgência quanto ao mérito. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Matéria efetivamente analisada. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Erro de fato. Superveniência de novas provas. Informação constante dos autos. 4. Ausência de aditamento da denúncia. Aditamento da imputação. Equívoco que não altera a conclusão do julgado. 5. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. 6. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1 - Os aclaratórios possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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906 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.
«1 - O pedido de arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação penal pública incondicionada, é o Ministério Público, na condição de titular do direito de ação. ... ()
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907 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Proposta de transação penal. Reconsideração. Aditamento da denúncia. Superveniência de novas provas. Consequências. 2. Proposta que não chegou a ser aceita. Ausência de preclusão lógica ou consumativa. Resignação da defesa quanto ao aditamento. 3. Imputação trazida na denúncia. Atribuição exclusiva do mp. Independência funcional. CF/88, art. 127, § 1º. 4. Remessa ao pgj. CPP, art. 28. Aplicação analógica. Inviabilidade. Ausência de dissenso entre mp e juiz. Exercício pleno da ação penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A situação que ensejou a reconsideração da anterior proposta de transação penal não foi simplesmente a alteração do membro do Ministério Púbico atuante, mas sim a nova capitulação atribuída aos fatos, diante da superveniência de novos elementos de prova. Dessa forma, a situação retratada nos autos nada mais revela que o aditamento da inicial acusatória, o que ensejou, inclusive, o deslocamento da competência para a Justiça Comum. ... ()
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908 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção. Arquivamento deferido (CPP, art. 18).
«1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Conselheiro de Tribunal de Constas de Municípios, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... ()
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909 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção. Arquivamento deferido (CPP, art. 18).
«1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Governador de Estado vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... ()
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910 - STJ. Processual penal. Inquérito. Competência originária. Pedido de arquivamento. Exaurimento da linha investigativa. Elementos de convicção. Não obtenção. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Mérito. Exame. Possibilidade. Demonstração inequívoca. Ausência. Pedido de arquivamento parcialmente deferido.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a possibilidade de acolhimento do pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Vice-Procurador-Geral da República, oficiando por delegação da Procuradora-Geral da Republica, sob o fundamento de: a) esgotamento da linha investigativa sem a obtenção de elementos de convicção em relação ao investigado R W S; e b) ocorrência de prescrição da pretensão punitiva quanto ao investigado A DA S F. ... ()
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