CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 319
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14311 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Requisitos do CPP, art. 312. Preenchimento. Gravidade da conduta. Desproporcionalidade da custódia antecipada. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.
«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. ... ()
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14312 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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14313 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo magistrado singular. Recurso em sentido estrito pelo órgão ministerial. Provimento. Prisão preventiva restabelecida. Pretendida revogação. Pequena quantidade de droga apreendida. Corréu em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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14314 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. Diz a atual jurisprudência que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. ... ()
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14315 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Paciente primário. Falta de fundamentação idônea, baseada em elementos concretos, para a imposição da custódia cautelar e sua manutenção. Decisões embasadas na hediondez, na gravidade genérica e abstrata do delito e na vedação legal ao benefício da liberdade provisória (Lei 11.343/2006, art. 44). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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14316 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Agente primário e sem antecedentes. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... ()
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14317 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Afastamento da vedação legal à liberdade provisória. Cabimento do benefício. Requisitos do CPP, art. 312. Preenchimento. Gravidade da conduta. Desproporcionalidade da custódia antecipada. Agente primário e sem antecedentes. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... ()
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14318 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Medida liminar confirmada. 1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312.
«2. Mostra-se necessária, devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito, a demonstrar que não se trata de tráfico de grande proporção, e às condições pessoais da agente, primária, de bons antecedentes, com residência fixa e gestante à época do delito. ... ()
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14319 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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14320 - STJ. Segregação cautelar baseada em argumentos abstratos. Menção genérica aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Liminar deferida pela corte originária. Condições pessoais. Favorabilidade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação em parte evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada em argumentos abstratos, dissociados de qualquer elemento concreto e individualizado a indicar a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312. ... ()
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