CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 319
+ de 14.477 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
14361 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente que responde a outra ação penal pela prática de crime contra o patrimônio. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.
«1. A decisão que que manteve a custódia cautelar do Recorrente se encontra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a possibilidade concreta de reiteração delitiva, porque responde a outra ação pela prática de crime contra o patrimônio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14362 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de extorsão. Delegado de polícia civil. Medidas cautelares alternativas à prisão. Revogação. Matéria de prova. 3. Fixação de fiança desvinculada da prisão preventiva, com base no CPP, art. 319, VIII. Legalidade. 4. Afastamento da função pública e proibição de frequentar os municípios que compõem a comarca em que atuava. Medidas fundamentadas. Possibilidade. 5. Pena de banimento. Inexistência. 6. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14363 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Réu denunciado pela prática dos crimes de roubo, extorsão circunstanciada e quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. Paciente que permanece preso há mais de 9 (nove) anos, sem que tenha sido iniciada a instrução criminal quanto a ele. Demora para o cumprimento e devolução de carta precatória, expedida em 2008, para a citação do réu, que retornou sem o recebimento da defesa preliminar. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar julgado prejudicado.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14364 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Análise de ofício quanto à ocorrência de flagrante ilegalidade. Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Organização criminosa. Prisão preventiva. Paciente policial militar. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11/9/2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 26/8/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14365 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Tese de falta de fundamentação do acórdão para a negativa do direito de recorrer em liberdade, com expedição de mandado de prisão do paciente. Réu beneficiado, em 1º grau, com a liberdade provisória e que teve assegurado, na sentença, o direito de recorrer em liberdade. Apelação julgada. Determinação, pelo tribunal de origem, de expedição de mandado de prisão, sem qualquer fundamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14366 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14367 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14368 - STJ. Habeas corpus preventivo. Crimes contra a administração e lavagem de capitais. Prefeito e primeira-dama. Inquérito policial. Denúncias ofertadas. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação de prisão preventiva. Inexistência de notícia de representação pela segregação. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. writ não conhecido.
«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14369 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.
«1. O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão vergastado, demonstrou a pertinência da segregação preventiva sub judice, como forma de garantir à ordem pública e interromper a atividade criminosa. Narram os autos que o Recorrente que integra facção criminosa altamente especializada no tráfico de drogas (PCC) e foi preso em flagrante, no dia 02 de junho de 2012, transportando no interior de seu veículo 12 tijolos de maconha e mantendo em depósito, juntamente com os demais membros da associação criminosa, centenas de outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14370 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«1. A prisão cautelar sub judice encontra-se devidamente fundamentada. O Paciente foi preso em flagrante, em operação policial, porque mantinha certa quantidade de drogas na residência (21 invólucros de cocaína), sendo que, contra ele, já existia anterior procedimento cautelar pelo mesmo delito. Tais circunstâncias evidenciam a pertinência da manutenção da constrição cautelar, como forma de garantir a ordem pública, dado o risco concreto de reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote