CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 387
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2361 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.
«1. Com a superveniência de sentença condenatória, em que se manteve a prisão cautelar, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, vez que a medida, a partir de então, tem novo título. ... ()
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2362 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes do STF. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Juízo de valor sobre matéria de competência exclusiva do Júri. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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2363 - TJRS. Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Roubo. Prova. Existência. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime continuado. Inocorrência. Vítimas diversas. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Multa. Isenção. Discussão. Momento. Avaliação. Nulidade. Descabimento. Perito. Habilitação técnica. Irrelevância. Apelação crime. Roubos simples (2x). Estupros (3x).
«1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ... ()
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2364 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à decisão monocrática que fixou o regime semiaberto de execução. Análise que deverá ser realizada pelo juízo das execuções penais.
«1. A possibilidade de o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, ser computado pelo juiz para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, ao proferir sentença condenatória, passou a constar no § 2º do CPP, art. 387, com a entrada em vigor da Lei 12.736, que se deu apenas em 30/12/2012. ... ()
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2365 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Negativa de recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ilegalidade inexistente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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2366 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Negativa de recurso em liberdade. Fundamentação idônea.
«1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da sentença condenatória (CPP, art. 387, parágrafo único), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, fundado em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312. ... ()
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2367 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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2368 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior ao ato praticado pelo tribunal. Constrangimento ilegal não evidenciado 3. Dosimetria da pena. Observância do critério trifásico. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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2369 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Menção apenas ao fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução criminal. Fundamentação inidônea (CPP, art. 387, parágrafo único). Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580). Liminar ratificada.
«Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, nos termos do dispositivo, com extensão aos corréus.... ()
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2370 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, ii e iv). Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Presunção de inocência. CPP, art. 387. Fundamentação. Manutenção dos motivos que justificaram a medida cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Apelação. Anulação do julgamento. Realização de novo júri. Acórdão que determina a manutenção da prisão preventiva valendo-se dos argumentos apresentados no decreto constritivo. Possibilidade. CPP, art. 312.
«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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