CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 413
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141 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Ausência de indícios de autoria. Recurso do Ministério Público. Revolvimento do acervo fático probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «Nos termos do CPP, art. 413, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/4/2019). ... ()
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142 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na forma tentada. Pronúncia. Tese de desistência voluntária. Presença de materialidade e indícios de autoria. Teses que devem ser analisas pelo tribunal do Júri. Revolvimento do acervo fático probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «Nos termos do CPP, art. 413, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/4/2019). ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio e estelionato. Pronúncia baseada em elementos coletados na fase inquisitória. Inocorrência. Testemunho indireto. Matéria não submetida à apreciação da origem. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. No caso em análise, a sentença de pronúncia não teve por base apenas elementos coletados na fase inquisitorial, foi realizada a oitiva judicial das testemunhas, da informante, bem como do réu, sendo, sobretudo, destacada a contradição na versão apresentada por este sobre a negociação referente à venda de imóvel, que teria culminado no crime de homicídio. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de inexistência/insuficiência de provas de autoria do delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, a qual compete ao Juízo competente para o julgamento da causa, que no caso em apreço é o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de animus necandi e pleito de desclassificação do delito. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação na estreita via do writ. Pronúncia. Excesso de linguagem, inexistência. Alegação que se baseou apenas em testemunhos de «ouvi dizer». Presença de outros elementos probatórios. Exclusão de qualificadoras não manifestamente improcedentes. Não cabimento. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Tese de existência de fatos novos com a execução da pena por crime diverso. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sobre a existência de animus necandi na conduta, bem como quanto ao pleito de desclassificação do delito de homicídio, levaria necessariamente ao revolvimento de matéria fático probatória, inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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145 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tráfico de drogas. Pronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Depoimento colhido na fase policial e testemunhas indiretas. CPP, art. 155. Depoimento indireto dos policiais. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais. Agravo desprovido.
1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... ()
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146 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia do acusado calcada no inquérito policial e em testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. CPP, art. 155. Agravo desprovido.
1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Testemunhos indiretos («de ouvir dizer»). Impossibilidade. Precedentes. Ausência de indícios suficientes de autoria.
Agravo regimental improvido. ... ()
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148 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 413, § 1º. CPP. Excesso de linguagem. Inocorrência. Apontamento dos indícios de autoria. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia quando o magistrado apresenta os elementos da instrução probatória para concluir pela existência de indícios suficientes de autoria, conforme ocorreu no presente feito. ... ()
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149 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pronúncia. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 413. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Afastamento da pronúncia que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3) violação ao CTB, art. 306, § 2º. Ausência de prequestionamento. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - «É inadmissível que se acrescente, em embargos d e declaração ou em agravo regimental, novos argumentos e pedidos não deduzidos anteriormente, por se tratar de inovação recursal». (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 5/9/2022). ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria demonstrados. Produção de provas em juízo. Exigência de reexame da matéria fática probatória para mudar o entendimento da origem. Desrespeito ao direito de permanecer em silêncio. Matéria não submetida à apreciação da origem. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. No caso, as instâncias ordinárias entenderam, com base nos elementos de informação e provas disponíveis, colhidos nas fases judicial e extrajudicial, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Destaca-se que, embora o agravante tenha mudado sua versão dos fatos, em juízo confirmou que havia confessado a prática do crime na fase extrajudicial. Destarte, mostram-se presentes a confissão informal, os testemunhos em juízo, bem como a manifestação do réu em juízo. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de inexistência/insuficiência de provas de autoria do delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que no caso em apreço é o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. ... ()
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