CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619
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22621 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que o agravo em recurso especial não se dirigiu contra os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, concluiu o acórdão que o agravo em recurso especial, de fato, não se mostra viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. ... ()
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22622 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que o agravo em recurso especial não se dirigiu contra o fundamento da decisão agravada, pois os recorrentes não infirmaram devidamente o esteio do decisum, qual seja, a incidência da Súmula 281/STF. Desse modo, concluiu o acórdão que o agravo em recurso especial, de fato, não se mostra viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. ... ()
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22623 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de vista. Julgamento retomado após três meses. Composição da turma julgadora. Manutenção. Sustentação oral perante todos os ministros votantes. Inocorrência de ofensa à ampla defesa. Nulidade do aresto afastada. Notas taquigráficas. Pedido de juntada. Prescindibilidade. Mitigação do art. 103 do RISTJ. Interposição de recurso. Fac-símile. Ausência de apresentação dos originais. Não conhecimento. Prescrição da pretensão executória estatal. Matéria de ordem pública. Causas interruptivas (CP, art. 107). Publicação da sentença condenatória. Último marco. Extinção da punibilidade.
«1. A demora na apresentação do feito em mesa, sem olvidar da cogente demonstração de efetivo prejuízo à parte, consoante impõe o sistema das nulidades, poderá acarretar, excepcionalmente, a invalidade do acórdão, máxime se sobrevier alteração substancial da composição do órgão julgador. ... ()
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22624 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
I - O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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22625 - STJ. Processo penal. Dois embargos de declaração. Omissões apontadas. Inexistência. Pretensão de rediscussão das matérias. Impossibilidade.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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22626 - STJ. Embargos de declaração. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Omissão. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de complementação do decisum ou melhor exposição de elementos que se mostrem obscuros, contraditórios ou ambíguos. ... ()
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22627 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Aplicação do enunciado da Súmula 441/STJ. Omissão. Inocorrência.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de complementação do decisum ou melhor exposição de elementos que se mostrem obscuros, contraditórios ou ambíguos. ... ()
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22628 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LV via inadequada. Embargos rejeitados.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. ... ()
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22629 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Afronta ao art. 5º, XXXIX e LV, e § 2º, da CF/88 matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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22630 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões não configuradas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". No caso, não se verificam tais hipóteses. ... ()
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